Projeto na Câmara cria marco regulatório para fintechs
Nova proposta em análise na Câmara estabelece diretrizes para supervisão tecnológica, transparência de algoritmos e combate a crimes financeiros.
O Projeto de Lei 2901/26, que está em análise na Câmara dos Deputados, busca estabelecer um marco regulatório abrangente para fintechs e plataformas financeiras digitais. A proposta define diretrizes claras para o funcionamento, a supervisão tecnológica, a transparência de algoritmos e a prevenção rigorosa à lavagem de dinheiro em um mercado que cresce aceleradamente no país.
As fintechs são empresas que combinam finanças e tecnologia para oferecer serviços financeiros de forma 100% digital, rápida e menos burocrática do que os bancos tradicionais. O termo é derivado da junção das palavras em inglês financial e technology. Pela nova proposta, o modelo de regulação aplicado a essas empresas será proporcional ao tamanho da organização, ao volume de transações e ao risco do negócio, cabendo ao Banco Central disciplinar os níveis de regulamentação e atribuir um modelo mais flexível às startups financeiras.
Atualmente, a regulação desse mercado ocorre por meio de resoluções do Conselho Monetário Nacional e do Banco Central, complementadas por leis gerais como a lei dos arranjos de pagamento. No entanto, o autor do projeto, deputado Lincoln Portela (PL-MG), argumenta que a legislação atual não acompanhou a velocidade do avanço tecnológico do setor. Segundo o parlamentar, há lacunas jurídicas e institucionais que permitem que facções criminosas, organizações transnacionais e redes de lavagem de dinheiro operem mediante fragmentação digital de operações e ocultação patrimonial tecnológica.
Para combater essas práticas, o texto proíbe expressamente a abertura ou manutenção de contas financeiras anônimas e obriga fintechs classificadas como de risco pelo Bacen a implementarem sistemas automatizados de rastreabilidade financeira inteligente. Essas tecnologias deverão identificar ocorrências específicas, garantindo o respeito à proteção de dados pessoais e ao devido processo legal, além de contar com supervisão humana qualificada e a preservação do histórico operacional pelo prazo mínimo de dez anos.
A iniciativa também cria o Sistema Nacional de Integridade Financeira Digital, que será coordenado pelo Banco Central em parceria com órgãos como a Polícia Federal, a Receita Federal e o Coaf para monitorar fraudes, evasão fiscal e movimentações do crime organizado. Além disso, o projeto institui o Sandbox Financeiro Permanente para testes de inovações como blockchain, tokenização e biometria, ao mesmo tempo em que exige documentação técnica de empresas que utilizam inteligência artificial. O descumprimento das regras, como a omissão de operações suspeitas ou facilitação de lavagem de dinheiro, acarretará advertência, suspensão operacional, cassação da autorização e multa de até 20% do faturamento bruto anual. O texto tramita em caráter conclusivo nas comissões de Desenvolvimento Econômico; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, precisando da aprovação da Câmara e do Senado para virar lei.
Com informações de Agência Câmara de Notícias. Leia a matéria original.
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