Câmara aprova faturamento maior para MEI e perdão de dívidas
Proposta que segue para o Senado eleva teto de enquadramento para até R$ 140 mil e concede remissão de créditos inscritos na Dívida Ativa da União
A Câmara dos Deputados aprovou, por 461 votos contra 4, um reajuste no limite de enquadramento como microempreendedor individual (MEI) e o perdão a dívidas de quase 3 milhões de MEIs. A proposta agora segue para análise do Senado.
O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), que incorporou medidas dos projetos de lei complementar (PLPs) 186/26 e 267/26, ambos apresentados pelo Poder Executivo. Desde 2016, o limite de receita bruta anual para o MEI está fixado em R$ 81 mil. Pela nova proposta, o valor aumentará para R$ 110 mil em 2027 e alcançará R$ 140 mil em 2028. No caso de início de atividades do microempreendedor, o limite será de R$ 9.166,67 por mês em 2027 e de R$ 11.666,67 por mês em 2028. “Hoje o MEI às vezes dispensa um contrato para não extrapolar a faixa”, pontuou o deputado Rubens Pereira Júnior ao justificar a necessidade da alteração para beneficiar a categoria.
O projeto concede remissão integral dos créditos de MEIs inscritos na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026. Como contrapartida, o beneficiário deverá manter a adimplência dos recolhimentos de contribuição com vencimento nos seis meses subsequentes à data de entrada em vigor da futura lei, sob pena de cancelamento da remissão. Além disso, o microempreendedor precisará desistir de ações judiciais em curso na data de entrada em vigor da lei complementar, ficando isento do pagamento de honorários advocatícios decorrentes da extinção do processo.
Segundo estimativas do Poder Executivo, o impacto orçamentário para a recuperação do crédito será de R$ 1,1 bilhão em 2027, R$ 1 bilhão em 2028 e R$ 909 milhões em 2029. Para o relator da matéria, o objetivo principal é aliviar o microempreendedor para que possa retomar suas atividades amplamente no mercado, aquecendo a economia e gerando empregos.
A proposta aprovada pela Câmara também amplia as regras de contratação, permitindo que um MEI contrate até dois empregados que recebam exclusivamente um salário mínimo ou o piso salarial da categoria profissional. Atualmente, a legislação permite apenas a contratação de um empregado. Contudo, essa nova modalidade de contratação valerá exclusivamente para atividades de industrialização, comercialização e prestação de serviços no âmbito rural.
Com informações de Agência Câmara de Notícias. Leia a matéria original.
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