CCJ aprova atendimento acessível a mulheres com deficiência vítimas de violência
Projeto altera a Lei Maria da Penha para garantir uso de Libras, Braille e tecnologias assistivas em delegacias e na Justiça.
Como garantir que o pedido de socorro de uma mulher vítima de violência doméstica seja compreendido e atendido com rapidez quando barreiras de comunicação e infraestrutura impedem a denúncia? A falta de acessibilidade adequada em delegacias, órgãos periciais e serviços de assistência jurídica historicamente expõe mulheres com deficiência a entraves adicionais na busca por proteção, aumentando o risco de revitimização e atrasando a concessão de medidas protetivas de urgência.
Para enfrentar essa vulnerabilidade e assegurar amparo integral, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, na sessão de quarta-feira (9), o Projeto de Lei 3728/21, de autoria da senadora Leila Barros (PDT-DF). A proposta altera a Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06) para garantir atendimento inclusivo e acessível — presencial ou remoto — a mulheres com deficiência em situação de violência doméstica e familiar em todo o país.
A matéria legislativa estabelece que a acessibilidade deve abranger obrigatoriamente a comunicação por Língua Brasileira de Sinais (Libras), braile e o uso de tecnologias assistivas adequadas às necessidades de cada vítima. A garantia estende-se a todos os procedimentos policiais, judiciais e exames periciais, assim como aos serviços prestados pela Defensoria Pública e pela assistência judiciária gratuita. Em seu parecer aprovado na comissão, a relatora da proposta na CCJ, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), destacou que a adequação dos canais de atendimento é essencial para preservar a higidez dos depoimentos das vítimas e garantir a correta instrução dos processos criminais. Segundo a relatora, a eliminação dessas barreiras previne a perda de elementos fundamentais para comprovar a autoria e a materialidade dos delitos, evitando que a idas a repartições públicas se convertam em uma nova fonte de sofrimento. Como o texto já foi analisado pelas comissões de direitos das pessoas com deficiência, dos direitos da mulher e de finanças, o projeto segue para a sanção presidencial, a menos que haja recurso para apreciação pelo Plenário da Câmara.
Dados de estatísticas nacionais compilados em debates no Congresso revelam que a violência doméstica corresponde a cerca de 40% de todas as notificações de agressões praticadas contra pessoas com deficiência no Brasil. A subnotificação desses casos é apontada por defensores públicos e especialistas como reflexo direto da escassez de profissionais capacitados e de ferramentas de comunicação adaptadas nas delegacias de polícia.
Com a alteração na legislação nacional, delegacias especializadas de atendimento à mulher e órgãos do Poder Judiciário precisarão adequar suas rotinas para oferecer suporte especializado ininterrupto. A medida visa assegurar que os relatos das vítimas sejam colhidos sem distorções, permitindo que a Justiça decrete o afastamento de agressores e a concessão de medidas cautelares sem entraves burocráticos ou comunicacionais.
Superada a fase de votação conclusiva na comissão da Câmara, o projeto aguarda o encerramento do prazo regimental para a apresentação de eventuais recursos ao Plenário. Caso não haja contestação por parte dos parlamentares, a matéria seguirá diretamente para a sanção do Poder Executivo, abrindo caminho para o treinamento de agentes públicos e padronização dos serviços estaduais de segurança pública.
Assegurar canais de denúncia acessíveis e humanos a todas as cidadãs é condição indispensável para erradicar a violência de gênero e proteger vidas. Continue acompanhando o portal TrickNet News para ficar atualizado sobre as principais decisões do Congresso Nacional e seus impactos na sociedade.
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