PL 3232/26 cria política de fiscalização aérea
Projeto de Lei estabelece uso de drones para combater maus-tratos contra animais em áreas de difícil acesso
O Projeto de Lei 3232/26, apresentado na Câmara dos Deputados, institui a Política Nacional de Fiscalização Aérea Remota para a Proteção Animal, permitindo a adesão voluntária de estados, do Distrito Federal e de municípios.
A proposta prevê a utilização de aeronaves não tripuladas equipadas com sensores ópticos, térmicos e acústicos, além de sistemas de inteligência artificial capazes de analisar imagens e sons em tempo real. Esses drones poderão sobrevoar áreas de difícil acesso, como reservas naturais, fazendas isoladas e regiões de mata densa, identificando indícios de maus‑tratos, abandono ou exploração ilegal de animais. O texto estabelece ainda a integração e o compartilhamento de informações entre órgãos ambientais, forças de segurança, entidades de defesa agropecuária e organizações de proteção animal, criando uma rede de dados unificada. Para garantir a confiabilidade dos registros, são previstos protocolos detalhados para a coleta, tratamento e guarda das informações, bem como a capacitação de agentes públicos na operação dos equipamentos e na interpretação dos resultados obtidos. Dessa forma, a política busca ampliar o alcance da fiscalização estatal, reduzindo custos e riscos associados às intervenções presenciais em locais de acesso restrito.
O PL determina a capacitação de agentes públicos para operar os drones e interpretar os dados coletados, bem como a criação de protocolos específicos para a coleta, tratamento e guarda das informações, assegurando sua integridade e confiabilidade.
O autor da proposta, deputado Célio Studart (PSD‑CE), destacou que as situações de maior gravidade frequentemente ocorrem em locais de difícil acesso, onde a fiscalização tradicional é morosa, custosa e arriscada para os agentes, afirmando que “o emprego de aeronaves não tripuladas e de tecnologias de sensoriamento remoto apresenta‑se, nesse cenário, como ferramenta capaz de ampliar o alcance e a eficiência da atuação estatal”.
O projeto segue em tramitação conclusiva nas comissões de Viação e Transportes; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania, e precisará ser aprovado também pelo Senado para se transformar em lei.
Com informações de Agência Câmara de Notícias. Leia a matéria original.
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