PL 3039/26 garante preços para agricultura familiar
Projeto de Lei 3039/26 cria base legal para o Programa de Garantia de Preços da Agricultura Familiar.
Uma proposta legislativa que pode mudar a forma como a agricultura familiar recebe pelos seus produtos está em tramitação na Câmara dos Deputados, mas ainda há dúvidas sobre seu alcance.
O Projeto de Lei 3039/26, apresentado pelo deputado Pezenti (MDB‑SC), institui em lei federal o Programa de Garantia de Preços para a Agricultura Familiar (PGPAF), visando proteger a renda dos produtores rurais vinculados ao Pronaf.
Criado originalmente pelo Decreto 5.996/06, o programa oferece um bônus de desconto no pagamento de financiamentos rurais de custeio ou investimento quando o preço de venda no mercado fica abaixo do preço de garantia estabelecido para cada cultura.
A novidade da proposta é permitir que o comitê gestor defina valores mínimos de bônus por hectare financiado, ajustando‑se ao produto e à modalidade de crédito, corrigindo a limitação atual que impõe limites por CPF sem considerar a extensão da área cultivada. “O PGPAF consolidou‑se, ao longo de quase duas décadas, como um dos mais relevantes instrumentos de proteção de renda da agricultura familiar brasileira”, afirmou Pezenti.
A Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) será responsável por prestar apoio técnico no levantamento dos custos de produção e na apuração dos preços de mercado, garantindo que o cálculo do preço de garantia reflita a realidade dos agricultores. As regras operacionais e os limites de desconto ficarão a cargo do Conselho Monetário Nacional (CMN), que definirá parâmetros para a aplicação do bônus. A concessão do benefício ficará condicionada à disponibilidade orçamentária da União; caso os recursos sejam insuficientes, a prioridade de atendimento será direcionada aos agricultores de menor renda, às regiões com maior vulnerabilidade socioeconômica e aos cultivos essenciais à segurança alimentar nacional. Essa hierarquia busca assegurar que os recursos limitados atinjam os segmentos mais vulneráveis, reforçando o caráter de proteção social do programa e evitando distorções na distribuição dos incentivos.
O PL 3039/26 tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões da Câmara, precisando ainda da aprovação dos deputados e, posteriormente, dos senadores para se tornar lei.
Se aprovado, o programa poderá representar um avanço significativo na estabilidade econômica da agricultura familiar, mas ainda depende da aprovação legislativa e da disponibilidade de recursos federais. O que você acha da proposta?
Com informações de Agência Câmara de Notícias. Leia a matéria original.
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