PL 2579/26 cria Pró-Conseg e permite dedução de até 9% no IR
Projeto permite deduzir do IR doações a conselhos de segurança comunitária.
O Projeto de Lei 2579/26, apresentado na Câmara dos Deputados, institui o Programa Nacional de Fortalecimento dos Conselhos Comunitários de Segurança (Pró-Conseg), que autoriza pessoas físicas e empresas a deduzirem do Imposto de Renda as doações feitas a esses conselhos.
De acordo com o texto, pessoas físicas poderão deduzir até 9 % do imposto devido na declaração de ajuste anual, enquanto empresas tributadas pelo lucro real ou presumido têm limite de 5 % de dedução.
As contribuições podem ser realizadas em dinheiro, cessão de equipamentos, doação de veículos ou apoio a obras de reforma em bases comunitárias e à instalação de sistemas de videomonitoramento. Para que os Conselhos Comunitários de Segurança recebam esses recursos incentivados, a lei exige que mantenham CNPJ ativo, um conselho fiscal independente, conta bancária específica e publiquem relatórios anuais de prestação de contas na internet. O programa prevê que os recursos do Pró-Conseg financiem quase toda a estrutura de segurança comunitária, incluindo apoio a ações de defesa civil em emergências e a contratação de serviços técnicos, jurídicos e de captação de recursos ligados às finalidades da lei. O autor da iniciativa, deputado Diego Garcia (União‑PR), afirmou que a medida oferece uma alternativa transparente e segura para a colaboração de cidadãos e empresas na segurança local, destacando que “a medida fortalece a segurança pública sem privatizá‑la, valoriza a comunidade sem substituir o governo e estimula a doação privada sem abrir mão da transparência”.
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, e precisará ser aprovado tanto pela Câmara quanto pelo Senado para se tornar lei.
Com informações de Agência Câmara de Notícias. Leia a matéria original.
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