PL 1474/26 proíbe anúncios em planos pagos de streaming
Projeto de Lei 1474/26 busca impedir publicidade em assinaturas pagas de streaming
O Projeto de Lei 1474/26 surge como uma resposta à prática de inserir publicidade em serviços de streaming que já cobram mensalmente dos usuários, levantando dúvidas sobre a legitimidade da chamada “cobrança dupla”.
A proposta proíbe a exibição de anúncios em planos pagos, abrangendo assinaturas e compras avulsas que exigem pagamento. A lei impede anúncios antes, durante ou depois da reprodução do conteúdo contratado.
Conforme a proposta, a proibição valerá para assinaturas e compras unitárias que exijam pagamento do consumidor. O texto impede anúncios antes, durante ou depois da reprodução do conteúdo contratado. “Cobrar pela assinatura e ainda impor publicidade obrigatória caracteriza cobrança dupla sobre o mesmo serviço, transferindo ao consumidor o ônus de um modelo de negócios cuja sustentação já se dá pelo pagamento individual”, afirma o autor da proposta, deputado suplente Luciano Alves (PR), atualmente fora do exercício do mandato. O projeto de lei também proíbe banners, pop-ups e mensagens promocionais na interface exclusiva do assinante. Além disso, as plataformas não poderão exigir a exibição de anúncios para liberar conteúdos pagos. Por outro lado, as empresas poderão manter planos gratuitos com anúncios. Essas modalidades não poderão restringir os direitos dos consumidores que optarem por planos pagos sem publicidade. O descumprimento das futuras regras sujeitará as plataformas às penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor, como multa e suspensão da oferta. Pelo texto, as empresas terão 120 dias para se adequarem às regras.
Entretanto, o texto permite que as plataformas continuem oferecendo planos gratuitos com anúncios, desde que não limitem os direitos dos consumidores que optarem pelos planos pagos sem publicidade.
O descumprimento das regras sujeitará as plataformas às penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor, incluindo multa e suspensão da oferta, com prazo de 120 dias para adequação.
Para se tornar lei, o PL 1474/26 precisará ser aprovado nas comissões de Comunicação; de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, e depois pela Câmara e pelo Senado.
Com informações de Agência Câmara de Notícias. Leia a matéria original.
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