Câmara aprova incentivo a startups de inclusão e saúde
Proposta altera o Marco Legal das Startups para priorizar tecnologias assistivas, saúde pública e bioeconomia amazônica.
A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou uma proposta que altera o Marco Legal das Startups (Lei Complementar 182/21) com o objetivo de estimular empresas de tecnologia e inovação voltadas à inclusão de pessoas com deficiência, autistas e neurodivergentes, além do fortalecimento da saúde pública e do desenvolvimento sustentável da Amazônia. A medida está contida no Projeto de Lei Complementar (PLP) 124/24, de autoria do deputado Amom Mandel (Republicanos-AM), e foi aprovada na forma do substitutivo apresentado pelo relator, deputado Daniel Agrobom (PSD-GO).
O relator destacou que o incentivo ao desenvolvimento de tecnologias assistivas amplia a autonomia desse público e favorece sua participação plena na sociedade. Da mesma forma, a inovação em saúde pública e a valorização da bioeconomia amazônica alinham eficiência administrativa e desenvolvimento sustentável. O texto insere novas diretrizes na legislação para priorizar iniciativas voltadas a essas frentes principais. Para evitar questionamentos de ordem orçamentária e constitucional, o relator fez ajustes no texto original, abdicando de concessões de incentivos fiscais diretos e da criação de linhas de crédito específicas. Em substituição, o texto estabelece que as startups atuantes nessas áreas terão tratamento prioritário no acesso a instrumentos públicos de fomento à inovação, apoio técnico e programas de incentivo ao empreendedorismo.
Além dessas medidas, a proposta autoriza a administração pública a criar programas específicos dentro do ambiente regulatório experimental, conhecido como sandbox regulatório, permitindo testar e validar essas soluções com maior agilidade e segurança. O parecer aprovado também retirou a exigência de um prazo fixo de 90 dias para que a regulamentação seja feita pelo Poder Executivo.
A matéria agora está sujeita à apreciação do Plenário da Câmara dos Deputados e ainda passará pelas análises das comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para que possa virar lei complementar efetiva, o texto precisará ser aprovado tanto pela Câmara quanto pelo Senado Federal.
Com informações de Agência Câmara de Notícias. Leia a matéria original.
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