Projeto na Câmara cria rastreabilidade bovina individual
Nova proposta busca incluir agricultores familiares no sistema de identificação de gado bovino e regulamentar financiamento de dispositivos eletrônicos.
A transição para o novo modelo de controle do rebanho brasileiro ganha um novo contorno no Congresso Nacional, com reflexos diretos sobre milhares de produtores rurais. O Projeto de Lei 3332/26 cria a Política Nacional de Capacitação em Inovação Tecnológica para a Rastreabilidade Bovina Individual (PNCIT), com o objetivo de auxiliar agricultores familiares e pequenos produtores a aderirem ao sistema. Atualmente em análise na Câmara dos Deputados, a rastreabilidade funciona como um documento de identidade para cada animal, registrando seu histórico desde o nascimento até o abate. A medida complementa a portaria do governo federal que instituiu em 2025 o Plano Nacional de Identificação Individual de Bovinos e Búfalos (PNIB), responsável por cronogramas de obrigatoriedade para todo o rebanho do país. O deputado Carlos Henrique Gaguim, autor da proposta pelo União do Tocantins, destaca que a exigência já é cobrada por mercados internacionais como a União Europeia, mas impõe obstáculos a quem opera com poucos recursos e sem acesso facilitado à internet. Para o parlamentar, ignorar essa parcela de produtores significaria excluir famílias do mercado formal de carne bovina e comprometer compromissos internacionais de sustentabilidade do Brasil.
Pelo texto do projeto, a implementação ocorrerá de maneira gradual, dividida em cinco etapas. O governo federal ficará responsável por regulamentar os critérios destinados a financiar, de forma total ou parcial, os custos dos dispositivos de identificação eletrônica voltados aos agricultores em situação de vulnerabilidade. O programa estabelecerá prioridade especial para mulheres rurais e produtores situados na Amazônia Legal ou que possuam menor acesso à assistência técnica especializada.
Para transformar-se em lei, a proposta tramitará em caráter conclusivo por diversas instâncias legislativas. O texto será avaliado pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, precisando posteriormente de aprovação tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado Federal antes de sua sanção oficial.
Com informações de Agência Câmara de Notícias. Leia a matéria original.
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