Fim da 'taxa das blusinhas' é sancionado e zera imposto de importação até US$ 50
Lei 15.502/2026 extingue a alíquota federal de 20% para compras internacionais e autoriza novas regras de fiscalização.
O consumidor brasileiro conseguirá finalmente alívio nas compras internacionais em meio às discussões sobre proteção à indústria nacional e equilíbrio fiscal? Por meses, a incidência da alíquota federal sobre encomendas do exterior de pequeno valor gerou intenso debate entre a população de menor renda, o comércio varejista e o Congresso Nacional, expondo o impasse entre incentivar a competitividade local e assegurar o poder de compra das famílias.
Na edição extra do Diário Oficial da União da última quinta-feira (10 de setembro de 2026), a Presidência da República oficializou a sanção da Lei 15.502/2026, originada do Projeto de Lei de Conversão 13/2026 decorrente da Medida Provisória 1357/2026. A nova legislação estabelece o fim definitivo do Imposto de Importação federal de 20% para remessas postais internacionais de até US$ 50 (cerca de R$ 260), extinguindo a medida popularmente batizada de "taxa das blusinhas". O texto também reduz de 60% para 30% a alíquota aplicável às encomendas que variam entre US$ 50 e US$ 3 mil no Regime de Tributação Simplificada (RTS).
Durante a cerimônia de sanção no Palácio do Planalto, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva destacou o caráter social da medida voltada às classes populares. "Qual é o ganho que o Estado tem cobrando imposto de quem compra US$ 50? O que nós estamos fazendo aqui é uma reparação, dando às pessoas que não viajam de avião, que não podem comprar vinho ou blusa de couro chique, a chance de adquirir um item de valor acessível", declarou o mandatário. Além da isenção no comércio eletrônico, o texto promulgado incluiu a alíquota zero do imposto federal para a importação por pessoas físicas de medicamentos sem similar nacional destinados ao tratamento de doenças raras ou negligenciadas. Apesar da alteração federal, as compras efetuadas em plataformas do exterior continuam sujeitas à incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), cujas alíquotas variam de acordo com as determinações de cada estado e do Distrito Federal. A legislação anterior previa tributação de 20% para pequenos pacotes e 60% para compras até US$ 3 mil, somadas ao tributo estadual.
No Congresso Nacional, a tramitação do texto envolveu divergências entre defensores do consumidor e entidades da indústria e do varejo. A relatora da proposta no Senado, senadora Leila Barros (PDT-DF), defendeu que o alívio fiscal beneficia diretamente os trabalhadores de menor poder aquisitivo que buscam alternativas mais econômicas para o orçamento doméstico. Por outro lado, o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), ressaltou a importância de monitorar os efeitos sobre a competitividade das empresas brasileiras, destacando que o parlamento manteve diálogo permanente com o setor produtivo nacional.
A Lei 15.502/2026 concede poderes ao Ministério da Fazenda para regulamentar e ajustar as regras operacionais da isenção. O governo federal poderá fixar limites de quantidade e frequência de compras por pessoa física, além de criar critérios de fiscalização contra o fracionamento artificial de encomendas e o uso indevido do regime simplificado para fins comerciais. O texto prevê ainda a realização de relatórios periódicos de acompanhamento econômico pela Fazenda para avaliar o desempenho e o impacto direto nos setores têxtil, de calçados, vestuário, brinquedos, acessórios e cosméticos.
Diante do novo cenário legal, o equilíbrio entre o alívio financeiro para as famílias e a proteção ao mercado interno continuará a ser testado nas próximas etapas de regulamentação do Ministério da Fazenda. Se o fim da cobrança federal vai consolidar o acesso a bens importados sem prejudicar a indústria nacional, os próximos balanços econômicos deverão demonstrar com clareza. Para continuar bem informado sobre os desdobramentos da tributação e da economia nacional, continue acompanhando a cobertura completa e atualizada do portal TrickNet News.
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