Copa Feminina 2027: Leis aprovadas no Congresso estruturam Mundial e fortalecem o esporte
Congresso conclui normas para o Mundial de 2027, garantindo incentivos fiscais e definindo o futebol feminino como prioridade nacional.
Se você acompanha a evolução das políticas públicas de esporte e grande infraestrutura no país, existe uma informação que você precisa saber: o Congresso Nacional concluiu a aprovação do arcabouço legislativo que viabiliza a realização da Copa do Mundo de Futebol Feminino de 2027 no Brasil. Por meio da sanção da Lei Geral da Copa Feminina (Lei 15.421/26) e da Lei Complementar 232/26, além do avanço do Projeto de Lei 4.578/2025 no Senado Federal, o país consolida as bases jurídicas para sediar, pela primeira vez na história da América do Sul, a principal competição da modalidade, agendada para ocorrer entre 24 de junho e 25 de julho de 2027 em oito capitais brasileiras.
As novas leis alteram diretamente as garantias financeiras e operacionais para a realização do evento e a organização dos serviços públicos envolvidos. A Lei Complementar 232/26 permitiu que os municípios que sediarão os jogos concedam isenção do Imposto sobre Serviços (ISS) às empresas responsáveis pela organização do torneio. Paralelamente, a Lei 15.421/26 disciplina aspectos operacionais decisivos, como esquemas de segurança pública, emissão acelerada de vistos para profissionais estrangeiros, comercialização de ingressos, regras publicitárias e combate ao uso não autorizado de marcas da FIFA nas áreas oficiais.
Relatora da Lei Geral da Copa na Câmara dos Deputados, a deputada Gleisi Hoffmann (PT-PR) ressaltou o retorno econômico e estrutural esperado para as cidades brasileiras. Segundo a parlamentar, ao investir em um evento desse porte, criam-se empregos, fomenta-se a economia do turismo e entrega-se um legado de infraestrutura esportiva em todas as regiões. O texto, no entanto, enfrentou divergências na votação. O deputado Kim Kataguiri (Missão-SP) criticou a concessão de benefícios fiscais ao evento e citou os impactos da Copa masculina de 2014 para questionar a eficácia e os retornos socioeconômicos dos grandes eventos esportivos para a população.
Além das estruturas da FIFA e das empresas organizadoras, as principais afetadas pela nova legislação são as próprias atletas e profissionais do esporte. O Brasil carrega o peso histórico do Decreto-Lei 3.199/41, editado durante a era Vargas, que proibiu as mulheres de praticarem futebol no país até sua regulamentação em 1983. Como forma de reparação histórica, a nova legislação incluiu uma premiação de R$ 500 mil para cada jogadora brasileira que integrou o Torneio Experimental da FIFA em 1988 e a primeira Copa do Mundo oficial em 1991, beneficiando cerca de 30 ex-atletas pioneiras. Paralelamente, a ex-jogadora e diretora de legado e relações institucionais da FIFA, Aline Pellegrino, revelou que 70% do comando operacional da organização do Mundial de 2027 no Brasil está sendo exercido por mulheres, consolidando a presença feminina em cargos decisórios. Já a secretária extraordinária do evento no Ministério do Esporte, Juliana Picoli Agatte, ressaltou que a realização da competição no país simboliza um marco definitivo para transformar a estrutura de apoio e equidade do esporte nacional.
A consolidação dessa legislação importa porque eleva o futebol feminino do status de iniciativas pontuais ao patamar de política de Estado continuada. Complementando as regras da Copa, o Senado aprovou o PL 4.578/2025, que estabelece a modalidade como prioridade na política esportiva nacional. Relatado pela senadora Teresa Leitão (PT-PE), o projeto estabelece a criação obrigatoria de um plano de legado sociofinanceiro, incentiva a equidade salarial na gestão do esporte e limita a quatro o número de atletas não profissionais na divisão principal do Campeonato Brasileiro, visando acelerar a profissionalização do setor.
Daqui para frente, cumpre observar a execução prática das isenções fiscais pelas capitais brasileiras e a elaboração do plano de legado para as modalidades de base. O ritmo das obras de infraestrutura urbana e a aplicação dos protocolos de combate à violência no esporte serão os termômetros do impacto real da competição. Para continuar informado sobre as principais decisões legislativas e seus efeitos na economia e na sociedade, continue acompanhando as reportagens do TrickNet News.
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