Sancionado o Profert: Lei destina R$ 10 bi para indústria de fertilizantes
Programa prevê R$ 10 bilhões em créditos fiscais e meta de mistura nacional para reduzir dependência externa.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei nº 15.496, que institui o Programa de Desenvolvimento da Indústria de Fertilizantes (Profert), iniciativa destinada a fortalecer a produção nacional de insumos agrícolas e reduzir a dependência brasileira de fornecedores estrangeiros. Publicada no Diário Oficial da União nesta sexta-feira (4 de setembro), a nova legislação consolida o incentivo fiscal e financeiro para fabricantes de adubos sintéticos, minerais, orgânicos e bioinsumos instalados no país.
A aprovação do Profert encerra o processo legislativo do Projeto de Lei 699/2023, de autoria do senador Laércio Oliveira (PP-SE), que havia sido ratificado pelo plenário do Senado Federal no mês de agosto. Com a publicação formal da lei pelo Palácio do Planalto, entram em vigor mecanismos que combinam linhas de crédito operadas pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e exigências diretas de comercialização de insumos no mercado interno.
A nova legislação estabelece diretrizes rigorosas para reduzir a dependência externa do país, que atualmente importa mais de 80% dos adubos e matérias-primas consumidos na agricultura nacional. Como pilar central do Profert, o Poder Executivo autorizou a concessão de até R$ 10 bilhões em créditos fiscais de tributos federais entre os anos de 2027 e 2031, com um teto anual fixado em R$ 2 bilhões. Os incentivos serão voltados a empreendimentos que instalem novas plantas industriais ou promovam a expansão, modernização e reativação de unidades existentes na fabricação de fertilizantes sintéticos, minerais, orgânicos, bioinsumos e remineralizadores. Além do aporte fiscal, a medida impõe a obrigatoriedade de adição gradual de fertilizantes de produção nacional aos produtos comercializados no mercado brasileiro. A partir de 1º de julho de 2027, as distribuidoras deverão assegurar uma mistura mínima de 2% em volume de insumos produzidos no Brasil, proporção que avançará progressivamente até atingir pelo menos 10% até 1º de janeiro de 2037, sob fiscalização periódica do Conselho Nacional de Fertilizantes e Nutrição de Plantas.
O pacote sancionado prevê ainda que, a partir de 2038, o Conselho Nacional de Fertilizantes e Nutrição de Plantas (Confert) terá a prerrogativa de definir o percentual de mistura obrigatória na faixa de 10% a 30%, a depender da capacidade instalada da indústria nacional. No entanto, o texto sancionado pelo Poder Executivo acompanhou um veto pontual ao parágrafo décimo do artigo terceiro. A Presidência da República justificou o veto alegando que o dispositivo trazia uma definição restritiva sobre fertilizantes extraídos e produzidos em território nacional que gerava conflitos com as regras operacionais da mistura compulsória estipulada pela própria lei.
A relatora da matéria no Senado Federal, senadora Tereza Cristina (PP-MS), destacou ao longo da tramitação que a vulnerabilidade externa do agronegócio representa risco direto à segurança alimentar brasileira, sobretudo em momentos de instabilidade geopolítica e conflitos internacionais que afetam cadeias globais de suprimentos. Paralelamente, o autor da proposta, senador Laércio Oliveira, apontou que o fortalecimento da infraestrutura fabril e logística criará empregos diretos e garantirá previsibilidade no custo de produção para os produtores rurais de pequeno, médio e grande porte.
Com a sanção da Lei nº 15.496, o governo federal passa à fase de regulamentação do procedimento concorrencial pelo qual os fabricantes habilitados poderão pleitear a utilização dos incentivos e compensações tributárias a partir de 2027. O impacto econômico das novas regras e os próximos passos da implementação na cadeia do agronegócio brasileiro continuam sob acompanhamento atento da equipe de jornalismo. Para manter-se informado sobre os desdobramentos da política econômica e do setor produtivo com dados precisos e checados, continue acompanhando as atualizações diárias no TrickNet News 24/7.
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