Câmara aprova vigilância sanitária periódica em hospitais públicos e privados
Projeto vindo do Senado prevê fiscalizações contínuas da Anvisa e multas diárias de até R$ 500 mil para estabelecimentos privados que descumprirem critérios de qualidade.
Existe uma informação crucial aprovada no Congresso Nacional que afeta diretamente a segurança assistencial e a qualidade do atendimento de qualquer paciente no Brasil: a partir de agora, hospitais públicos e privados do país serão submetidos a um sistema obrigatório e periódico de fiscalização da vigilância sanitária. A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (1º de setembro), o Projeto de Lei 287/2024, de autoria do ex-senador e atual ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino. A proposta, que cria a Estratégia Nacional de Controle e Avaliação da Qualidade da Assistência à Saúde prestada pela Iniciativa Privada, foi aprovada em votação simbólica e segue diretamente para a sanção do Poder Executivo.
A nova legislação transforma mecanismos de fiscalização que antes eram voluntários ou pontuais em normas sistemáticas com diretrizes claras e abrangentes. Caberá à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e à Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) estabelecer os parâmetros de qualidade de acordo com o porte e o tipo de cada prestador. Entre os critérios obrigatórios estão a exigência de tratamentos respaldados por comprovação científica, dimensionamento técnico suficiente de profissionais para evitar filas e esperas danosas à saúde, além do cumprimento rigoroso do princípio da equidade — que proíbe qualquer distinção de tratamento por razões de gênero, etnia, religião, localização geográfica ou condição socioeconômica.
Para garantir o cumprimento rigoroso das diretrizes, a proposta aprovada pela Câmara estabelece penalidades financeiras pesadas contra as unidades de saúde privadas que descumprirem os padrões de qualidade definidos pela Anvisa e pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Os estabelecimentos infratores estarão sujeitos a uma multa diária inicial fixada em R$ 5 mil, valor que poderá ser elevado em até 100 vezes em casos de reincidência ou gravidade, alcançando o montante de R$ 500 mil. A aplicação dessas punições administrativas ocorrerá de forma independente, sem prejuízo de eventuais ações de responsabilidade civil por danos causados aos pacientes ou processos por infrações ao Código de Defesa do Consumidor. Durante a votação no plenário, o relator do projeto, deputado Márcio Jerry (PCdoB-MA), lembrou a carga emocional e humana da proposta ao citar o caso de Marcelo Dino, filho de Flávio Dino, que faleceu em 2012, aos 13 anos, por complicações no atendimento hospitalar. O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), ressaltou que a criação desses mecanismos preventivos e periódicos é essencial para impedir novas tragédias decorrentes de falhas assistenciais no país.
A abrangência da medida atinge diretamente toda a cadeia de prestação de serviços de saúde no Brasil. Pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS) e da rede de planos de saúde privados passam a contar com divulgação periódica e pública dos resultados das avaliações hospitalares. Embora as sanções financeiras diretas sejam aplicadas às instituições privadas, as unidades públicas também passarão pelo crivo periódico de controle sanitário, o que permitirá identificar gargalos estruturais, falta de insumos e déficit de pessoal que comprometem a rotina de atendimento à população.
A implementação da nova lei representa um marco importante para a saúde pública brasileira ao migrar de um modelo de fiscalização reativo — que atuava majoritariamente após a ocorrência de tragédias ou denúncias — para um sistema contínuo e transparente de prevenção. Com vistorias periódicas, busca-se reduzir taxas de infecção hospitalar, minorar erros de diagnóstico provocados por sobrecarga de equipes e assegurar que as unidades hospitalares operem dentro das especificações técnicas indispensáveis para preservar vidas.
Daqui para frente, o processo segue para a sanção presidencial, etapa que dará início ao prazo de regulamentação das normas pela Anvisa e pelo Ministério da Saúde. Caberá à sociedade civil, aos conselhos de saúde e aos órgãos de proteção ao consumidor acompanhar como será feita a distribuição de recursos e equipes para efetivar as inspeções em estados e municípios. Continue acompanhando o TrickNet News para permanecer informado sobre os desdobramentos desta e de outras decisões fundamentais que impactam a saúde e a legislação no Brasil.
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