Câmara aprova adesão do Brasil a acordo internacional contra violência no trabalho
Projeto valida a Convenção 190 da OIT, ampliando conceitos de proteção a trabalhadores formais, informais e estagiários.
Você já parou para pensar em como a falta de regras internacionais claras sobre o que constitui constrangimento no ambiente profissional impacta a vida diária de milhões de brasileiros? O assédio moral e a violência ocupacional têm sido, historicamente, um dos desafios mais silenciosos e devastadores no mercado de trabalho formal e informal no país. A ausência de definições abrangentes na legislação trabalhista muitas vezes deixava brechas que dificultavam a punição de abusos e a proteção efetiva de vítimas de intimidações psicológicas, físicas ou virtuais.
Em resposta a essa demanda por garantias mais firmes, o Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, em votação simbólica nesta terça-feira, 1º de setembro de 2026, o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 997/2026, que oficializa a adesão do Brasil à Convenção 190 da Organização Internacional do Trabalho (OIT). Sob a relatoria da deputada federal Benedita da Silva (PT-RJ), o texto estabelece o primeiro tratado internacional voltado exclusivamente para a prevenção e a eliminação da violência e do assédio nas relações de trabalho, incluindo os episódios fundamentados em discriminação de gênero.
A aprovação do acordo representa um marco decisivo na reformulação das normas trabalhistas do país, ao ampliar significativamente o conceito de ambiente de trabalho e o rol de pessoas protegidas por lei. Segundo o parecer apresentado pela deputada Benedita da Silva, a Convenção 190 da OIT não se limita aos empregados com carteira assinada nem aos espaços físicos tradicionais das empresas. O texto estende os mecanismos de proteção a trabalhadores autônomos, estagiários, aprendizes, voluntários, candidatos a empregos em processos seletivos e profissionais que atuam na economia informal. Além disso, o tratado reconhece expressamente que as situações de intimidação e assédio também ocorrem em trajetos de deslocamento, eventos corporativos externos e ferramentas digitais de comunicação, cobrindo abusos praticados via e-mail ou aplicativos de mensagens no trabalho remoto. Ao integrar essa diretriz global ao ordenamento jurídico nacional, o Brasil assume a obrigação de atualizar suas leis e políticas públicas, garantindo punições eficazes a infratores e assegurando mecanismos de reparação às vítimas, sem que elas sofram sanções por denunciar abusos cometidos por empregadores ou superiores hierárquicos.
Na mesma sessão deliberativa, os deputados aprovaram o PDL 996/2026, referente à Convenção 156 da OIT, que trata da igualdade de oportunidades para trabalhadores com responsabilidades familiares. A matéria visa impedir que compromissos de cuidado com filhos, idosos ou dependentes motivem discriminação no recrutamento ou no crescimento profissional, afetando sobretudo as mulheres. Durante a votação, a relatora reforçou que as duas convenções se complementam ao enfrentar distorções históricas no ambiente corporativo e ao garantir igualdade plena entre homens e mulheres no mercado de trabalho.
Os impactos práticos da ratificação da Convenção 190 deverão ser sentidos diretamente nos tribunais trabalhistas e nas rotinas de gestão de pessoas de empresas brasileiras. A Justiça do Trabalho já utilizava princípios da convenção internacional como referência doutrinária em julgamentos de indenizações morais, mas a formalização do acordo cria uma base legal robusta. Isso obrigará organizações dos setores público e privado a reformularem seus canais internos de denúncia, adotarem códigos de conduta mais rigorosos e promoverem treinamentos contínuos de prevenção contra condutas abusivas.
Com a aprovação concluída na Câmara dos Deputados, o texto da ratificação segue para análise do Senado Federal. Caso os senadores confirmem a aprovação sem alterações, o governo brasileiro efetuará o depósito do instrumento de ratificação junto à sede da OIT, em Genebra, finalizando a incorporação da norma ao direito interno.
Afinal, a criação de normas mais rígidas contra a violência ocupacional será suficiente para transformar radicalmente a cultura nas empresas brasileiras? Acompanhe a cobertura completa dessa e de outras votações decisivas no Congresso Nacional continuadamente no portal TrickNet News.
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