PEC da Segurança Pública Avança no Senado; MJSP Reforça Fronteiras e Integra Dados
Legislativo e Executivo movimentam agenda de justiça e segurança pública em julho com novas leis, investimentos e programas de integração.
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18/2025, que visa reorganizar o sistema de segurança pública, chegou ao Senado Federal em 29 de julho de 2026, após aprovação na Câmara dos Deputados. O texto aprovado pela Câmara, sob relatoria do deputado Mendonça Filho (União-PE), apresenta uma versão modificada da proposta original, redefinindo as fontes de financiamento para o setor e alterando aspectos importantes da legislação.
Entre as principais mudanças, a PEC 18/2025 prevê a destinação gradual de parte da arrecadação das apostas esportivas aos Fundos Nacionais de Segurança Pública (FNSP) e Penitenciário Nacional (Funpen), começando com 10% em 2026 e atingindo 30% em 2028. Além disso, 10% do superávit financeiro dos recursos do Fundo Social do pré-sal de cada ano também serão direcionados a esses fundos, com transição gradativa de 2027 a 2029. O relator na Câmara suprimiu o dispositivo que previa a redução da maioridade penal e retirou a previsão de aumento na tributação das casas de apostas.
Em paralelo, o Senado Federal já havia contribuído com avanços significativos na legislação penal. A Lei 15.397, de 2026, resultado do PL 3.780/2023, elevou as penas para crimes patrimoniais e fraudes eletrônicas. A norma, sancionada em 30 de abril, aumentou a pena máxima para furto simples de 4 para 6 anos, qualificou o furto de celular e elevou a pena mínima para roubo com lesão corporal grave para 10 anos, conforme relatório do senador Efraim Filho (União-PB).
No âmbito do Poder Executivo, o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) anunciou em 1º de julho de 2026 um investimento de R$ 100 milhões para fortalecer a atuação da Polícia Federal (PF) no combate ao crime organizado nas fronteiras do País. O ministro Wellington César Lima e Silva detalhou que os recursos, parte do Programa Brasil Contra o Crime Organizado, serão aplicados na Coordenadoria-Geral de Fronteiras (CGFRON), na aquisição de aeronaves, viaturas e equipamentos, e na modernização de unidades. Desde seu lançamento em maio, o programa já gerou um prejuízo estimado de R$ 2 bilhões às facções criminosas e resultou em 12.312 prisões.
Ainda no MJSP, foi oficializada a criação do Programa Nacional de Integração e Compartilhamento de Dados e Informações para a Segurança Pública e Defesa Social (Infoseg), por meio da Portaria MJSP nº 1.248, de 23 de julho de 2026. Assinado pelo ministro Wellington César Lima e Silva, o programa visa promover a interoperabilidade entre os diversos órgãos de segurança, consolidando a Base Nacional de Segurança Pública como componente central do Sinesp.
A proteção às mulheres também foi pauta de destaque. Em 29 de julho de 2026, o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), participou da sanção de duas leis voltadas à proteção feminina. Uma das leis prevê o pagamento automático da pensão alimentícia por Pix, e a outra determina a ampla divulgação do Ligue 180. O ministro ressaltou a importância da atuação articulada entre os Poderes e a decisão recente do STF que permite a autoridades policiais concederem medidas protetivas de urgência na ausência de um juiz.
No Judiciário, o Partido Missão protocolou uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) no STF em 28 de julho de 2026, solicitando a retomada urgente de territórios controlados por facções criminosas e a implementação de um plano de segurança para os presídios federais. A legenda, que tem Renan Santos como candidato à Presidência da República, argumenta que o Brasil caminha para se tornar um “narcoestado” e pede o reconhecimento de “estado de coisas inconstitucional” na segurança pública.
As recentes movimentações no Congresso Nacional, no Ministério da Justiça e Segurança Pública e no Supremo Tribunal Federal demonstram um cenário dinâmico na busca por aprimoramentos e soluções para os desafios da justiça e segurança pública no Brasil, com foco em financiamento, integração de dados, combate ao crime organizado e proteção de grupos vulneráveis.
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