Brasil Intensifica Combate ao Crime com Nova PEC e Programa Bilionário
Senado analisa PEC que redefine financiamento da segurança; governo lança programa robusto contra facções.
O Brasil assiste a um movimento coordenado e multifacetado das esferas legislativa e executiva para reestruturar e fortalecer a segurança pública e o sistema de justiça. Com propostas ambiciosas em tramitação no Congresso Nacional e o lançamento de programas estratégicos pelo governo federal, o país busca endurecer o cerco contra o crime organizado e a criminalidade comum.
No Senado Federal, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18/2025, que reorganiza o sistema de segurança pública, entrou em fase de análise nesta terça-feira, 29 de julho. O texto, já aprovado pela Câmara dos Deputados, redefine as fontes de financiamento do setor, destinando parte da arrecadação das apostas esportivas aos Fundos Nacional de Segurança Pública (FNSP) e Penitenciário Nacional (Funpen). Em 2026, 10% desses recursos serão direcionados, percentual que aumentará gradualmente até atingir 30% em 2028. O relator na Câmara, deputado Mendonça Filho (União-PE), promoveu alterações significativas, como a supressão do dispositivo que previa a redução da maioridade penal e a modificação na distribuição dos recursos.
Paralelamente, o governo federal lançou em 12 de maio de 2026 o programa “Brasil contra o Crime Organizado”. Em evento no Palácio do Planalto, com a presença do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), foi anunciado um investimento de cerca de R$ 11 bilhões, sendo R$ 1 bilhão do Orçamento de 2026 e R$ 10 bilhões via empréstimo do BNDES para os estados que aderirem à iniciativa. O programa foca na asfixia financeira do crime organizado, no reforço da segurança no sistema prisional, no aumento das taxas de esclarecimentos de homicídios e no enfrentamento ao tráfico de armas. O Decreto nº 12.966/2026, assinado na ocasião, instituiu uma Força Integrada de Combate ao Crime Organizado (Ficco) Nacional e ampliou o Comitê de Inteligência Financeira e Recuperação de Ativos (Cifra).
Essas ações do Executivo se somam à recente sanção da Lei 15.358, de 2026, conhecida como Lei Antifacção, pelo presidente Lula em 24 de março. A nova legislação define facção criminosa e estabelece que lideranças conectadas a esses crimes perdem benefícios como anistia, indulto, fiança ou liberdade condicional, além de restringir a progressão de pena. A norma busca garantir maior eficiência e integração no combate ao crime organizado, permitindo, inclusive, que audiências de custódia sejam realizadas por videoconferência em presídios equipados.
No âmbito legislativo, o Senado Federal aprovou no primeiro semestre de 2026 novas leis que visam endurecer as penas e apoiar a segurança pública. Em 20 de julho, foram sancionadas medidas que aumentam as penas para crimes patrimoniais e fraudes eletrônicas, como a Lei 15.397, de 2026, que elevou a pena máxima para furto simples de 4 para 6 anos e qualificou o furto de celular. A pena mínima para roubo com lesão corporal grave foi fixada em 10 anos, e o latrocínio pode resultar em até 24 anos de reclusão, conforme a defesa do relator, senador Efraim Filho (União-PB). Outra aprovação relevante foi o PLP 128/2022, que permite o uso de recursos do Fundo Penitenciário Nacional para capacitação de policiais e servidores penitenciários. O senador Randolfe Rodrigues (PT-AP) também teve seu PL 4.904/2020 aprovado, eliminando a soltura automática por descumprimento de prazos de revisão de prisões preventivas.
O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) também tem atuado em diversas frentes. Em julho, notificou grandes empresas de tecnologia sobre o acesso de menores a aplicativos de apostas, com base no ECA Digital e no Código de Defesa do Consumidor. Em junho, o programa “Celular Seguro” ganhou uma nova etapa com a criação de um banco de aparelhos roubados, e uma operação coordenada pelo MJSP, a Operação Mute, apreendeu 680 celulares em presídios em 22 de maio de 2026. Além disso, o Rio de Janeiro recebeu em julho a primeira unidade regional do Coaf e um escritório nacional antifacção, reforçando o combate à lavagem de dinheiro e ao crime organizado.
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