Justiça lança campanha 'No Meu Voto Mando Eu' para blindar eleitores contra assédio no trabalho em 2026
Mobilização nacional une Justiça Eleitoral, do Trabalho e MPT para coibir pressões e ameaças no ambiente corporativo, reforçando o direito ao sufrágio secreto.
A Justiça brasileira deu início, no começo de agosto de 2026, à campanha nacional “No Meu Voto Mando Eu”, uma iniciativa robusta para prevenir e combater o assédio eleitoral no ambiente de trabalho durante as eleições deste ano. A mobilização, lançada oficialmente em 6 de agosto, busca assegurar que trabalhadores e trabalhadoras exerçam seu direito ao voto de forma livre e secreta, sem qualquer tipo de pressão ou coação.
A ação é fruto de uma parceria estratégica entre o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o Tribunal Superior do Trabalho (TST), o Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), o Ministério Público Eleitoral (MPE) e o Ministério Público do Trabalho (MPT). Juntos, esses órgãos promovem a conscientização sobre as práticas abusivas que visam a influenciar a escolha política dos eleitores, alertando para as consequências legais severas que tais atos podem acarretar a empregadores e gestores.
O assédio eleitoral, conforme a cartilha do TST, é definido como toda forma de pressão, ameaça, constrangimento, intimidação ou promessa de benefício com o objetivo de influenciar o voto, a posição política ou a participação eleitoral no ambiente de trabalho. Essa prática pode se manifestar de diversas maneiras, desde ameaças de demissão ou prejuízos profissionais em razão da escolha eleitoral, promessas de vantagens em troca de apoio político, exigência de participação em atos de campanha, até a fiscalização ou cobrança sobre a preferência de voto dos empregados. O Procurador do Trabalho Igor Gonçalves, coordenador nacional de Promoção de Igualdade de Oportunidades e Eliminação da Discriminação no Trabalho do MPT, esclarece que o assédio pode partir do empregador, de superiores hierárquicos e até mesmo de colegas, tanto no setor privado quanto no público. Ele destaca que o ponto central é que ninguém pode usar o trabalho, o salário, o cargo ou a relação de poder para influenciar o voto alheio, sendo inclusive responsabilidade do empregador coibir práticas de assédio por parte de colegas. A legislação proíbe tanto condutas diretas quanto práticas mais sutis, como o uso de canais institucionais para propaganda eleitoral.
Os números recentes revelam a persistência do problema. Segundo dados do Ministério Público do Trabalho (MPT), as denúncias de assédio eleitoral no trabalho somaram 4.273 nas duas últimas eleições (2022 e 2024). Em 2022, o pico foi de 3.371 queixas, caindo para 902 em 2024, mas o fenômeno ainda preocupa o Judiciário. Já a Justiça do Trabalho registrou 738 processos relacionados ao tema entre 2023 e 2026. Somente em 2026, até meados de agosto, foram contabilizadas 88 ações, com o MPT registrando quase 80 denúncias até julho e um total de 119 casos antes das eleições, até 24 de agosto.
A resposta da Justiça tem sido firme. A Resolução TSE nº 23.755/2026, editada em março deste ano, reforçou a prevenção ao assédio, passando a prever expressamente que a propaganda ou o assédio eleitoral são vedados em ambientes de trabalho, públicos ou privados. A norma estabelece que pode responder tanto quem der causa à ocorrência quanto quem permitir a prática, com consequências que podem alcançar as esferas trabalhista, eleitoral, civil, administrativa e penal. Um exemplo recente da atuação judicial é o caso investigado em Monte Alegre, no Pará, onde servidores municipais denunciaram pressão para apoiar uma pré-candidata nas redes sociais, resultando na assinatura de um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) pela prefeitura.
A campanha “No Meu Voto Mando Eu” disponibiliza materiais de divulgação e canais para denúncias, como a página oficial da iniciativa, reforçando que o voto é secreto e a liberdade de escolha do eleitor é inegociável. A Justiça do Trabalho, por meio de tribunais regionais como o TRT-6 em Pernambuco, também está orientando advogados a identificar processos que envolvam assédio eleitoral com assuntos específicos no Processo Judicial Eletrônico (PJe), garantindo o monitoramento e a repressão eficazes.
A mobilização nacional representa um passo crucial para a consolidação da democracia e a proteção da cidadania, garantindo que o ambiente de trabalho não se torne um palco para a coação política. O TrickNet News 24/7 continuará acompanhando de perto os desdobramentos desta e de outras ações que visam a fortalecer a integridade do processo eleitoral brasileiro.
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