Câmara Avança: Prioridade Absoluta para Crimes Sexuais contra Crianças e Adolescentes
Comissão da Câmara aprova Projeto de Lei que acelera investigações e julgamentos, buscando romper o ciclo de impunidade.
Em um passo significativo para a proteção da infância e adolescência no Brasil, a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) da Câmara dos Deputados aprovou, em votação simbólica no dia 11 de agosto de 2026, o Projeto de Lei 1478/2026. A proposta institui a prioridade absoluta na investigação e julgamento de crimes sexuais contra crianças e adolescentes, um tema de urgência crescente diante dos alarmantes índices de violência no país.
O que está por trás desta aprovação, no entanto, vai além da manchete. A medida visa combater uma falha sistêmica que permite que a grande maioria dos casos de abuso sexual contra vulneráveis não avance para as fases de punição, perpetuando a impunidade e a revitimização das vítimas.
De autoria do Deputado Duda Ramos (Pode-RR), com parecer favorável do relator, Deputado Delegado Caveira (PL-PA), o PL 1478/2026 estabelece prazos rigorosos para as etapas processuais. Órgãos e agentes públicos que tomarem conhecimento de tais crimes serão obrigados a comunicar o fato à polícia em até 24 horas. A escuta especializada da vítima deverá ocorrer em até cinco dias, preferencialmente nas primeiras 72 horas, buscando preservar provas e minimizar o trauma. Peritos terão cinco dias para elaborar laudos, e as investigações deverão ser concluídas em no máximo 30 dias, prorrogáveis por igual período uma única vez.
O contexto que impulsiona essa legislação é sombrio. Dados do Ministério da Saúde, via Sistema de Informação de Agravos de Notificação (Sinan), revelam que o Brasil registrou 59.887 notificações de violência sexual contra crianças e adolescentes em 2025. Esse número representa um dos maiores da série histórica iniciada em 2009, com um aumento de 183,5% nos últimos 11 anos. Em 2023, das 78.537 notificações de violência sexual recebidas, mais de 57,6 mil tinham como vítimas pessoas com menos de 19 anos, o que significa que, em média, a cada quatro casos de violência sexual no Brasil, em três a vítima é criança ou adolescente. A maioria das vítimas são meninas (87,1% em 2023), e em 67,4% dos casos, o abuso ocorre no ambiente residencial, muitas vezes por pessoas com vínculo familiar ou afetivo. Essa realidade alarmante expõe a urgência de respostas mais céleres e eficazes do Estado. O Deputado Duda Ramos ressaltou que cerca de 93% dos casos de estupro de vulnerável no Brasil não ultrapassam as fases iniciais da investigação, um quadro de inefetividade sistêmica que compromete a função protetiva do Estado. A morosidade, como apontado pelo relator Deputado Delegado Caveira, compromete a preservação de provas e intensifica a revitimização. A legislação atual, inclusive, já conta com o precedente da Lei Henry Borel (Lei 14.344/2022), que tornou o homicídio contra menores de 14 anos crime hediondo e estabeleceu medidas protetivas, inspirada no trágico caso do menino Henry Borel, assassinado em 2021. Outras recentes aprovações, como a Lei 15.487/2026, também recrudesceram penas para crimes sexuais contra menores, inclusive no ambiente digital, mostrando uma tendência legislativa de endurecimento contra esses crimes.
Quem ganha com a aprovação deste projeto são, primariamente, as crianças e adolescentes vítimas de violência sexual e suas famílias, que terão uma resposta mais rápida e integrada do sistema de justiça. A medida busca reduzir a impunidade, um fator crucial para a prevenção e para a confiança no sistema judicial. O sistema de justiça, por sua vez, é afetado pela necessidade de adaptação e cumprimento dos novos prazos e da prioridade, o que exigirá maior agilidade e coordenação entre os órgãos.
A proposta tramita em caráter conclusivo e, após a aprovação na CSPCCO, seguirá para análise das Comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para que se torne lei, o texto ainda precisará ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal. A expectativa é que o avanço desta legislação contribua para um ambiente mais seguro e justo para as futuras gerações.
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