Câmara aprova acordo do Mercosul contra violência de gênero
Texto aprovado pelos deputados prioriza medidas de proteção a mulheres e segue para análise no Senado.
Até onde vai a proteção legal para mulheres que cruzam fronteiras em situação de vulnerabilidade? A Câmara dos Deputados aprovou o acordo do Mercosul sobre reconhecimento mútuo de medidas de proteção às mulheres em situações de violência de gênero. O texto consta do Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 274/26, de autoria da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul, e agora seguirá para o Senado.
O acordo estabelece que as medidas de proteção concedidas à mulher em um dos países signatários sejam reconhecidas e executadas com prioridade nos demais. A finalidade central é resguardar a vida, a saúde e a integridade física e psicológica das vítimas, sem distinção decorrente de sua situação migratória.
A relatora da matéria em Plenário, deputada Benedita da Silva (PT-RJ), defendeu a aprovação da proposta. Segundo a parlamentar, o texto prestigia a dignidade da pessoa humana, a igualdade de gênero e a prevalência dos direitos humanos nas relações internacionais.
A iniciativa tem origem na Mensagem 1873/25, encaminhada pelo Poder Executivo ao Congresso Nacional. Pelas regras constitucionais, cabe ao Congresso aprovar tratados, acordos e atos internacionais que gerem compromissos formais para o país. Assinado originalmente em Assunção, no Paraguai, em 20 de julho de 2022, o pacto abrange os membros efetivos do Mercosul — Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai — e os países associados Bolívia, Chile e Equador.
Entre os instrumentos previstos está a criação da Ordem Mercosul de Proteção (OMP), documento emitido pela autoridade judiciária do país onde a medida foi originariamente concedida, viabilizando a comunicação direta entre as autoridades centrais de cada nação.
A mulher vítima de violência poderá solicitar a emissão da OMP mesmo quando estiver visitando ou residindo em outro país signatário. A ordem pode englobar determinações como a proibição de aproximação e contato com a vítima, restrição de acesso a locais específicos e suspensão da posse, porte e uso de armas pelo agressor, além do uso de dispositivos de geolocalização e rastreamento, como tornozeleiras eletrônicas, caso haja tecnologia disponível no local de execução.
O que muda na prática: A fonte não detalha prazos exatos para a implementação integral da Ordem Mercosul de Proteção em todos os países signatários, mas o projeto aprovado pelos deputados estabelece a prioridade na execução das medidas protetivas e o uso de recursos como geolocalização. Os próximos passos dependem da tramitação e votação da proposta no Senado Federal.
Com informações de Agência Câmara de Notícias. Leia a matéria original.
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