Câmara aprova acessibilidade em sites escolares da internet
Projeto aprovado na Comissão de Educação obriga escolas públicas e privadas a garantir acesso em todo o conteúdo digital.
A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que obriga instituições de ensino, públicas e privadas, a assegurar acessibilidade em todo o conteúdo público divulgado na internet. O texto aprovado é a versão do relator, deputado Diego Garcia (União-PR), ao Projeto de Lei 969/21, da ex-deputada Edna Henrique (PB), e um apensado. O texto original determinava apenas a tradução dos portais escolares para o sistema braile.
A proposta altera a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência. As instituições privadas deverão cumprir a exigência sem repassar custos, ficando proibida a cobrança de qualquer adicional em matrículas, mensalidades e anuidades. Diego Garcia manteve o entendimento da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência de que a internet exige ferramentas digitais mais amplas que o braile impresso. No parecer, ele destacou a análise da comissão anterior.
“A acessibilidade de aplicações na internet pode se dar, por exemplo, com o uso de softwares leitores de telas, que convertem o conteúdo escrito em voz. O braile é apenas um entre os formatos acessíveis de leitura”, escreveu o relator no documento oficial.
O projeto de lei ainda será analisado em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei de fato, a proposta terá de ser aprovada tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal.
O que muda na prática: O projeto afeta instituições de ensino públicas e privadas, que passam a ser obrigadas a garantir acessibilidade em todo o conteúdo público divulgado na internet sem cobrar valores adicionais nas mensalidades de escolas particulares. Os próximos passos dependem da análise em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, além de votações na Câmara e no Senado para virar lei.
Com informações de Agência Câmara de Notícias. Leia a matéria original.
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