PL 3330/26 obriga notificação antes da negativação
Projeto de lei exige aviso ao consumidor antes de incluí‑lo em cadastros de inadimplentes
Você sabia que ainda pode ter o nome inscrito nos cadastros de proteção ao crédito sem ter recebido nenhuma proposta de renegociação?
O Projeto de Lei 3330/26, em tramitação na Câmara dos Deputados, propõe tornar obrigatória a notificação prévia ao consumidor sobre contas atrasadas de serviços públicos essenciais, como água, luz e gás, antes de incluí‑lo em cadastros de maus pagadores.
Segundo o deputado Pastor Gil (PL‑MA), autor da iniciativa, “a proposta não impede a cobrança das dívidas, mas estabelece um procedimento de negociação antes da adoção da negativação”. O texto determina que a inclusão do consumidor em cadastros de órgãos de proteção ao crédito só poderá ocorrer após notificação clara sobre os canais oferecidos pela empresa prestadora do serviço para a renegociação do débito.
O descumprimento da regra obriga a empresa a remover o nome do cliente dos cadastros de proteção ao crédito, sem prejuízo de eventuais punições administrativas. A medida visa assegurar ao consumidor uma chance real de negociação antes que seu nome seja negativado, reduzindo o impacto financeiro e social da inscrição indevida. A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Defesa do Consumidor; de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto deve ser aprovado pela Câmara e pelo Senado, passando por votação em plenário e eventual sanção presidencial. Caso aprovada, as concessionárias de água, energia elétrica e gás terão de adaptar seus processos internos, criando canais de comunicação claros e prazos definidos para a notificação, além de garantir que o consumidor tenha acesso fácil às opções de renegociação. Essa mudança pode alterar significativamente a dinâmica das relações de consumo nos serviços essenciais, trazendo maior transparência e proteção ao cidadão.
Se aprovada, a norma pode reduzir o número de consumidores inseridos nos registros de inadimplência sem aviso prévio, impactando positivamente o acesso a crédito e evitando danos à reputação financeira de milhões de brasileiros.
Com informações de Agência Câmara de Notícias. Leia a matéria original.
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