Comissão aprova direito a desconto em dívidas bancárias
Projeto garante abatimento proporcional em juros na antecipação de parcelas e quitação de débitos
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou, em 15 de outubro de 2026, um projeto de lei que assegura ao consumidor o direito de quitar dívidas ou pagar parcelas bancárias antes do prazo com desconto proporcional nos juros. De acordo com o texto aprovado, o abatimento concedido não poderá ser inferior à taxa de juros estabelecida no contrato original.
A medida é fruto do substitutivo apresentado pela relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), ao Projeto de Lei 4000/12, originário do Senado, junto com os apensados. O conjunto de regras abrange também faturas de cartão de crédito e operações de renegociações de débitos.
Atualmente, o direito à quitação antecipada já existe no ordenamento jurídico brasileiro, mas os detalhes operacionais e a proibição de cobrança de determinadas taxas dependem de resoluções emitidas pelo Banco Central. A deputada Laura Carneiro destacou a importância de consolidar essas diretrizes em âmbito legislativo.
“A elevação ao status de lei de regras atualmente residentes em normativos do Conselho Monetário Nacional conferirá maior clareza jurídica aos seus destinatários e garantirá maior estabilidade a essa relevante medida de proteção aos clientes bancários”, pontuou a parlamentar durante a tramitação na comissão.
Como parte das obrigações impostas às instituições financeiras, o texto aprovado determina que os bancos disponibilizem em seus sites e aplicativos oficiais ferramentas e informações completas para consulta do consumidor que tenha interesse em realizar a antecipação de pagamentos. Durante a análise na comissão, a relatora optou por retirar os contratos de arrendamento mercantil (leasing) do escopo das regras de quitação antecipada, argumentando que a inclusão poderia descaracterizar tais operações e reduzir a segurança jurídica do mercado específico.
A proposta seguirá agora para a análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de ser encaminhada ao Plenário da Casa. Para que o texto ganhe força de lei, ele ainda precisará ser aprovado tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal.
Com informações de Agência Câmara de Notícias. Leia a matéria original.
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