Reforma Tributária: Receita Garante Revisão do Simples Após Alíquota do Senado
Secretário da Receita assegura flexibilidade a microempresas diante da indefinição da taxa de CBS pelo Senado.
Se você possui uma microempresa ou gerencia um pequeno negócio no Brasil, precisa saber de uma novidade crucial que afeta diretamente o planejamento financeiro e a transição tributária da sua empresa para 2027. A Receita Federal anunciou um arranjo extraordinário para proteger os contribuintes optantes pelo Simples Nacional contra sobressaltos fiscais provocados pelo cronograma de votação da Reforma Tributária no Congresso Nacional.
Em coletiva de imprensa concedida nesta sexta-feira (18), o Secretário Especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, informou que o governo federal garantirá que nenhuma empresa seja prejudicada ao escolher o modelo de recolhimento dos novos tributos sobre o consumo — a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Pelo novo calendário estabelecido pela Resolução CGSN nº 186/2026, as empresas do Simples têm até o dia 30 de setembro de 2026 para solicitar o ingresso ou manifestar a escolha pelo modelo de recolhimento que vigorará a partir de 1º de janeiro de 2027.
A principal mudança diz respeito à flexibilização da regra de irretratabilidade diante do impasse do calendário legislativo. Tradicionalmente, o enquadramento e a definição do modelo no Simples Nacional ocorriam em janeiro, mas a adaptação à Reforma Tributária antecipou esse prazo para setembro. No entanto, como o Senado Federal tem até 15 de dezembro para fixar a alíquota de referência da CBS, os micro e pequenos empresários enfrentavam o risco de ter que escolher entre o "Simples Puro" — mantendo a guia única — e o "Simples Híbrido" — recolhendo a CBS e o IBS pelo regime regular para gerar créditos tributários aos seus clientes — sem conhecer o valor exato dos tributos. Diante desse cenário de incerteza, o secretário Robinson Barreirinhas confirmou que a Receita Federal pactuou com o Comitê Gestor do IBS e o Conselho Federal de Contabilidade que os contribuintes poderão desistir ou reavaliar sua opção mesmo após a janela regular de novembro, caso a alíquota da CBS seja votada pelos senadores após o encerramento do prazo regul
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