PL na Câmara Isenta Autônomas e Seguradas Especiais de Carência no Salário-Maternidade
Proposta da deputada Laura Carneiro adequa a legislação ao entendimento do STF e amplia direitos para trabalhadoras autônomas e rurais no INSS.
Por que mulheres autônomas, microempreendedoras e trabalhadoras rurais deveriam cumprir um tempo mínimo de contribuição para receber o salário-maternidade do INSS, enquanto profissionais com carteira assinada têm acesso imediato ao benefício? Por anos, essa assimetria na legislação brasileira impôs barreiras financeiras para milhares de mães no momento de maior vulnerabilidade familiar. A obrigatoriedade de comprovar ao menos dez meses de contribuições prévias para contribuintes individuais e facultativas criou distorções burocráticas que frequentemente resultavam no indeferimento de pedidos administrativos, forçando seguradas a buscar amparo no Poder Judiciário.
Para corrigir essa desigualdade na legislação previdenciária, avança na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 1599/26, que isenta expressamente de carência a concessão do salário-maternidade a todas as seguradas da Previdência Social. De autoria da deputada federal Laura Carneiro (PSD-RJ), a proposta altera a Lei de Benefícios da Previdência Social (Lei 8.213/91) e equipara as regras de acesso para contribuintes individuais, facultativas e seguradas especiais às já aplicadas às trabalhadoras celetistas e domésticas.
A iniciativa legislativa busca consolidar em lei o entendimento já firmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que em março de 2024 declarou inconstitucional a exigência de carência diferenciada para a concessão do salário-maternidade. Segundo a deputada Laura Carneiro, a positivação dessa regra na norma formal é indispensável para conferir plena segurança jurídica às trabalhadoras e evitar controvérsias na análise administrativa efetuada pelo Instituto Nacional do Seguro Social. "A proteção à maternidade, à criança e à participação igualitária da mulher no mercado de trabalho são direitos que a Constituição assegura a todas as seguradas", defendeu a parlamentar na justificativa do projeto.
De acordo com o texto em análise na comissão temática, a dispensa do período mínimo de dez contribuições prévias não elimina a necessidade de manutenção da qualidade de segurada no momento do fato gerador. No caso das seguradas especiais — categoria que abrange trabalhadoras rurais em regime de economia familiar, extrativistas e pescadoras artesanais —, o benefício correspondente a um salário mínimo será concedido mediante a comprovação de exercício de atividade rural em ao menos um dos doze meses anteriores ao requerimento. Além disso, a proposta estabelece que o recolhimento das contribuições efetuado até a data limite do mês seguinte garante o direito ao salário-maternidade, mesmo que o nascimento da criança ou a adoção ocorram em momento prévio à quitação.
A tramitação do projeto teve importante desdobramento com a apresentação do parecer da relatora, deputada Rogéria Santos (REPUBLIC-BA), na Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF). A relatora proferiu parecer pela aprovação do PL 1599/26 e do PL 2517/26, texto que tramita em apensado, ressaltando que a eliminação das exigências de carência reduz os gargalos burocráticos no INSS e assegura isonomia entre as mães que contribuem para o Regime Geral de Previdência Social. O impacto direto alcançará milhões de profissionais autônomas, prestadoras de serviços e trabalhadoras do campo que antes enfrentavam incertezas ao engravidar.
Por tramitar em caráter conclusivo, a matéria será apreciada sequencialmente pela Comissão de Finanças e Tributação e pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados. Caso seja aprovada nos colegiados sem recurso para apreciação em Plenário, a proposta seguirá para deliberação no Senado Federal antes de eventual sanção presidencial. A consolidação legislativa da isenção de carência é vista por juristas como o passo final para pacificar o tema no âmbito administrativo. Será que a plena igualdade de direitos previdenciários para todas as mães brasileiras finalmente se tornará uma regra definitiva e sem brechas? Siga acompanhando a cobertura jornalística completa sobre as transformações no direito social e no Congresso Nacional no TrickNet News.
Comentários
Postar um comentário