Projeto obriga postos a trocar bombas de combustíveis flagradas em fraude
Proposta em análise na Câmara prevê substituição imediata de medidores e mapa público de fiscalização da ANP.
Existe um detalhe crucial na recente tramitação legislativa sobre direitos do consumidor no Brasil que você precisa saber antes de encostar seu veículo no próximo posto de combustível: os estabelecimentos que forem flagrados comercializando combustível com medidores adulterados poderão ser forçados a trocar imediatamente todos os equipamentos irregulares. A medida tem como objetivo impedir que o motorista continue pagando por litros de gasolina, etanol ou diesel que nunca chegam ao tanque do automóvel.
O Projeto de Lei 2578/26, apresentado na Câmara dos Deputados, estabelece diretrizes rigorosas e mecanismos obrigatórios de transparência para o setor de abastecimento de combustíveis líquidos no país. Pelo texto da proposta, postos que tiverem bombas medidoras identificadas com fraudes deverão substituí-las por equipamentos modernos que cumpram integralmente as normas formais de segurança metrológica e integridade técnica.
A substituição obrigatória do equipamento será exigida a partir da comprovação da irregularidade por meio de perícia técnica ou constatação formal em norma de fiscalização. O projeto deixa claro que a instalação da nova bomba não isentará o proprietário ou infrator de sanções administrativas, multas financeiras e penalidades cíveis ou criminais já previstas na legislação brasileira vigente.
A autora do projeto, deputada federal Erika Kokay (PT-DF), ressaltou a vulnerabilidade do motorista diante das fraudes praticadas nos postos de combustíveis. Segundo a parlamentar, o consumidor não dispõe de ferramentas de verificação imediata para checar a precisão do volume abastecido no momento da compra. 'O cidadão não possui mecanismo simples e imediato para descobrir fraudes, restando apenas confiar no selo de segurança e em fiscalizações periódicas', declarou Erika Kokay ao defender a aprovação da matéria na Câmara dos Deputados. Com a implementação do Projeto de Lei 2578/26, a proposta busca criar um ambiente de mercado muito mais transparente e seguro para toda a sociedade brasileira. A obrigatoriedade da substituição imediata das bombas adulteradas por equipamentos adequados aos requisitos de segurança visa interromper de forma definitiva o uso de aparelhos manipulados com chips ou dispositivos mecânicos. Além de proteger o bolso do motorista contra prejuízos financeiros silenciosos a cada abastecimento, a nova legislação pretende combater severamente a concorrência desleal que prejudica empresários e estabelecimentos honestos no setor de combustíveis líquidos em todo o país.
Além da troca física das bombas com defeito ou adulteração, o texto legal impõe uma importante mudança de transparência pública: a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) será obrigada a manter um mapa público digital e atualizado com o histórico de fiscalizações realizadas em postos de todo o Brasil. Esse monitoramento será conduzido em cooperação direta com órgãos estaduais e municipais de defesa do consumidor, como Procons e institutos de metrologia.
A medida afeta diretamente milhões de motoristas brasileiros, proprietários de postos de combustíveis e distribuidoras em todo o território nacional. A transparência pública permitirá que o consumidor consulte rapidamente se o posto em que costuma abastecer possui histórico recente de irregularidades ou se foi submetido a auditorias metrológicas recentemente.
Daqui para frente, vale observar o andamento do texto, que será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Indústria, Comércio e Serviços; Minas e Energia; Defesa do Consumidor; e Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Caso seja aprovado nas comissões da Câmara, o projeto seguirá para o Senado Federal antes de virar lei. Para continuar informado sobre essa e outras decisões que afetam seu bolso e seus direitos, continue acompanhando a cobertura completa do portal TrickNet News.
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