CCJ da Câmara aprova gratuidade da justiça para pessoas com câncer e deficiência
Proposta aprovada na CCJ altera o Código de Processo Civil para isentar custas em ações que envolvem saúde e direitos fundamentais.
Como garantir que um cidadão já fragilizado por uma enfermidade severa ou lidando com limitações de acessibilidade não seja impedido de lutar por seus direitos devido a custos judiciais? Atualmente, pacientes diagnosticados com neoplasia maligna ou cidadãos com deficiência muitas vezes enfrentam barreiras econômicas ao buscar liminares urgentes para o fornecimento de remédios e tratamentos de saúde. Diante da necessidade de comprovação individual de hipossuficiência financeira exigida pelo Código de Processo Civil, muitos enfrentam burocracia e indefinição no acesso à Justiça em momentos cruciais para a própria sobrevivência.
Para mudar esse cenário, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (08), um projeto de lei que assegura a concessão de justiça gratuita a pessoas com câncer ou com deficiência. Por recomendação da relatora, a deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), o colegiado acolheu um texto substitutivo ao Projeto de Lei 917/24, formulado originalmente pelo ex-deputado Luciano Galego. Com a aprovação do parecer na comissão, a proposta avança na tramitação legislativa e estabelece uma garantia jurídica direta para proteger o direito à ampla defesa e ao acesso ao Poder Judiciário.
Entre as alterações técnicas promovidas na proposta, a relatora Laura Carneiro substituiu o termo "câncer" pela expressão técnica "neoplasia maligna", ajustando a redação do texto aos diplomas normativos já vigentes na legislação brasileira. Além disso, a deputada optou por retirar a citação explícita ao Transtorno do Espectro Autista (TEA), ressaltando que as pessoas com autismo já são legalmente reconhecidas e equiparadas a pessoas com deficiência para todos os efeitos de direitos no país. A deputada destacou a relevância social da medida, lembrando que grande parte das ações movidas por esse público visa compelir o Sistema Único de Saúde (SUS) ou os planos de saúde privados a fornecerem tratamentos, cirurgias e medicamentos de alto custo negados administrativamente. Durante a apreciação na CCJ, Laura Carneiro enfatizou que assegurar a isenção de taxas e custas processuais a esses cidadãos é essencial para impedir que restrições orçamentárias se tornem barreiras intransponíveis na defesa do direito à saúde, da dignidade humana e do direito à própria vida.
Atualmente, o direito à gratuidade da Justiça é disciplinado de forma ampla no Código de Processo Civil (CPC), porém sem regramento específico de isenção para pacientes oncológicos ou pessoas com deficiência. Na prática vigente, a concessão da gratuidade depende da análise discricionária de cada magistrado, que avalia caso a caso as provas apresentadas de insuficiência de recursos financeiros. A alteração promovida pelo substitutivo uniformiza a aplicação do benefício, reduz a insegurança jurídica e evita decisões conflitantes, acelerando a tramitação de medidas judiciais urgentes por famílias vulneráveis.
Como tramita em caráter conclusivo nas comissões temáticas da Câmara, a proposta poderá seguir diretamente para a análise e votação no Senado Federal, a menos que haja recurso assinado por deputados para que o texto seja submetido à apreciação do Plenário principal. Caso seja aprovada sem alterações na Casa revisora e posteriormente sancionada pelo Poder Executivo, a medida passará a integrar o ordenamento jurídico nacional, desburocratizando ações na área da saúde e garantindo maior celeridade em pedidos de liminar em tribunais estaduais e federais.
Diante de batalhas delicadas pela preservação da vida e pelo acesso a tratamentos médicos essenciais, eliminar obstáculos burocráticos e financeiros no Judiciário é um passo crucial para assegurar a dignidade de quem mais precisa. Acompanhe o desdobramento do Projeto de Lei 917/24 no Congresso Nacional e continue informado sobre as principais decisões públicas acompanhando a cobertura jornalística do portal TrickNet News.
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