Câmara aprova regras para patentes de invenções desenvolvidas com inteligência artificial
Substitutivo aprovado na comissão define que direitos sobre invenções geradas com IA serão concedidos a financiadores e empresas.
A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou o substitutivo ao Projeto de Lei 303/24, definindo que os direitos de patente para invenções desenvolvidas com o auxílio de inteligência artificial pertencem às pessoas físicas ou jurídicas que financiaram e forneceram os recursos técnicos para a criação. A medida altera a Lei de Propriedade Industrial (Lei 9.279/96) para criar regras claras e atualizar a legislação brasileira perante o avanço acelerado da tecnologia.
A versão inicial do projeto, apresentada pelo deputado Júnior Mano (PSB-CE), permitia que sistemas de inteligência artificial fossem indicados diretamente como inventores e titulares das patentes. No entanto, a relatora da proposta no colegiado, deputada Adriana Ventura (Novo-SP), reformulou o texto e retirou a possibilidade de máquinas figurarem no registro, estabelecendo a titularidade exclusiva para os investidores e financiadores do processo de inovação.
Segundo a deputada Adriana Ventura, a exclusão das máquinas como detentoras de patentes visa manter a absoluta coerência do ordenamento jurídico brasileiro, uma vez que a concessão de direitos patrimoniais e de licenciamento comercial exige personalidade jurídica, um atributo exclusivo de pessoas físicas e jurídicas. A relatora enfatizou que o objetivo central da nova regulamentação é alinhar a legislação de propriedade intelectual à realidade econômica do mercado de inovação, garantindo total segurança jurídica aos investidores que assumem os altos riscos financeiros e operacionais do setor. Com essa alteração, o projeto assegura a titularidade do registro às empresas ou indivíduos que investirem na aquisição de alto poder computacional, na compra de licenças de softwares avançados e na contratação de engenheiros e cientistas. Ao mesmo tempo, o texto aprovado preserva o devido reconhecimento da contribuição humana, autorizando expressamente que os profissionais envolvidos no desenvolvimento sejam registrados formalmente como coautores da invenção, desde que tenham desempenhado papel inventivo relevante durante a criação da solução tecnológica. Essa orientação atende às diretrizes internacionais e consolida a jurisprudência administrativa do Instituto Nacional da Propriedade Industrial, que já havia recusado tentativas de atribuir patentes a algoritmos autônomos.
O cenário que motivou os debates no Congresso Nacional fundamenta-se em precedentes precedentes do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI). O órgão federal indeferiu pedidos de patente no emblemático caso do sistema de inteligência artificial DABUS, cujos criadores buscavam registrá-lo formalmente como autor autônomo de invenções. O INPI ressaltou, na ocasião, que a legislação em vigor exige que o inventor seja capaz de assumir direitos, deveres e obrigações civis, condição incompatível com softwares.
Especialistas e juristas do setor de tecnologia e propriedade intelectual apontam que a decisão da comissão traz equilíbrio e previsibilidade jurídica ao ecossistema produtivo. Ao viabilizar a proteção dos ativos e o retorno financeiro para os fundos e empresas que aplicam capital em infraestrutura computacional, a lei estimula a atração de novos investimentos para o país, afastando incertezas sobre a titularidade das descobertas.
Por tramitar em caráter conclusivo, o Projeto de Lei 303/24 segue agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados. Caso seja aprovado sem recurso para o Plenário, o texto será encaminhado diretamente ao Senado Federal para apreciação. Para continuar acompanhando o desdobramento das principais votações do Congresso e as transformações do mercado tecnológico, siga a cobertura completa do TrickNet News.
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