Câmara aprova criação da Política Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica
Projeto de Lei 3.904/2023 prevê incentivos fiscais, crédito rural e certificação simplificada para a agricultura sustentável.
Uma transformação profunda na maneira como o alimento chega à mesa dos brasileiros acaba de ganhar força institucional no Congresso Nacional, prometendo redefinir o apoio estatal aos produtores rurais do país. Um projeto de lei com forte apelo ambiental e social avançou na representação popular para transformar o incentivo ao cultivo sem agrotóxicos e insumos sintéticos em uma política permanente de Estado.
A Câmara dos Deputados aprovou, em votação simbólica no Plenário, o Projeto de Lei 3.904/2023, que institui a Política Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica (PNAPO). Apresentada pelo deputado federal Valmir Assunção (PT-BA) e relatada pelo deputado federal Padre João (PT-MG), a proposta obteve o apoio das diferentes bancadas partidárias e agora segue para apreciação do Senado Federal.
O texto aprovado, batizado simbolicamente como "Lei Anna Primavesi" em homenagem à renomada engenheira agrônoma e pesquisadora radicada no Brasil que se tornou referência global na conservação dos solos, estabelece as diretrizes para a consolidação de sistemas agrícolas ecologicamente sustentáveis. Entre os principais instrumentos previstos no projeto estão a concessão de crédito rural facilitado no âmbito do Plano Safra da agricultura familiar, o acesso ampliado a seguros agrícolas e a criação de linhas de financiamento para bioinsumos e energias renováveis no campo. A matéria também determina prioridade para os produtos orgânicos e agroecológicos nas compras governamentais, como na merenda escolar do Programa Nacional de Alimentação Escolar e em programas de abastecimento social, além de prever incentivos fiscais e tributários específicos para produtores que adotarem o modelo sustentável. Outro avanço significativo do texto aprovado na Câmara dos Deputados é a estruturação de um sistema participativo de certificação da produção agroecológica, desenhado especialmente para atender agricultores familiares, povos originários, comunidades tradicionais e empreendimentos da economia solidária. Esse mecanismo busca simplificar a comprovação de origem dos alimentos sem gerar custos burocráticos ou financeiros excessivos para os pequenos produtores, garantindo ao mesmo tempo transparência total ao consumidor final, estimulando feiras locais com circuitos curtos de comercialização e fortalecendo a segurança alimentar em todas as regiões brasileiras.
Na justificativa e na relatoria da proposta, ressaltou-se a urgência de diminuir a dependência do agronegócio brasileiro em relação a fertilizantes químicos e insumos importados. O relator, deputado Padre João (PT-MG), destacou que a transição para modelos sustentáveis fortalece a resiliência do campo contra eventos climáticos extremos e reduz custos operacionais. Por sua vez, o autor do projeto, deputado Valmir Assunção (PT-BA), apontou que a consolidação da política em lei ordinária garante que os estímulos à agroecologia sejam permanentes e protegidos de eventuais trocas de gestão no Poder Executivo.
A operacionalização prática da legislação caberá ao Plano Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica (Planapo), articulado pela Câmara Interministerial de Agroecologia e Produção Orgânica (Ciapo) em conjunto com os estados e municípios. A participação da sociedade civil no monitoramento das metas e na aplicação dos fundos será assegurada pelo Conselho Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica (Cnapo), prevendo maior transparência na alocação de recursos públicos para a assistência técnica e inovação no campo.
Com a validação na Câmara dos Deputados, a matéria ganha status prioritário no debate legislativo nacional e segue para apreciação das comissões temáticas e do plenário do Senado Federal antes de ir à sanção presencial. O avanço representa um marco para o fortalecimento da produção sustentável, combinando preservação ambiental, incentivo ao pequeno agricultor e oferta de comida saudável na mesa do consumidor. Qual a sua opinião sobre o incentivo governamental à produção orgânica e agroecológica no Brasil? Deixe seu comentário e continue acompanhando o TrickNet News para mais atualizações sobre este e outros temas decisivos para o país.
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