Projeto na Câmara exige estudo de impacto para mudanças em cartórios
Proposta em análise na Câmara dos Deputados visa maior transparência e racionalidade administrativa em alterações de serviços notariais e de registro.
A Câmara dos Deputados analisa atualmente o Projeto de Lei (PL) 3229/26, que estabelece a obrigatoriedade de um estudo de impacto socioeconômico detalhado antes de qualquer alteração na organização ou na competência territorial dos cartórios no Brasil. A medida, proposta pelo deputado Pezenti (MDB-SC), busca aprimorar a eficiência e a transparência dos serviços notariais e de registro prestados à população brasileira.
De acordo com o texto, a separação de serviços, o desmembramento ou qualquer modificação na área de atuação de uma serventia só poderá ser implementada quando o cargo de titular estiver vago. O estudo de impacto será de responsabilidade do Tribunal de Justiça competente, que deverá analisar cuidadosamente os efeitos das mudanças propostas. Essa exigência visa garantir que as decisões sobre a estrutura dos cartórios sejam baseadas em critérios técnicos e considerem as consequências para os cidadãos e para a economia local.
O deputado Pezenti (MDB-SC), autor do PL 3229/26, argumenta que a avaliação técnica prévia é fundamental para promover uma maior transparência e racionalidade administrativa no setor. A iniciativa altera a Lei dos Cartórios (Lei 8.935/94), que regulamenta os serviços notariais e de registro no país, buscando modernizar e qualificar o processo de tomada de decisão sobre essas importantes instituições.
A relevância dos cartórios para a sociedade brasileira vai muito além da simples emissão de documentos. Historicamente, essas instituições têm desempenhado um papel crucial na desjudicialização de uma série de procedimentos, desafogando o Poder Judiciário e gerando significativa economia aos cofres públicos. Dados da Associação dos Notários e Registradores do Brasil (ANOREG/BR) apontam que, desde 2007, com a Lei nº 11.441/2007, mais de 2,6 milhões de inventários e 1,1 milhão de divórcios consensuais foram realizados diretamente em cartórios, evitando a sobrecarga dos tribunais. Entre março de 2024 e agosto de 2025, a recuperação de créditos públicos por meio do protesto de Certidões de Dívida Ativa (CDAs) garantiu R$ 82 bilhões para o poder público. Além disso, os cartórios arrecadaram cerca de R$ 77 bilhões para o poder público em 2024 através de taxas e impostos, demonstrando que são autossustentáveis e não geram ônus aos cofres públicos. A proposta do deputado Pezenti insere-se nesse contexto de busca por maior eficiência e por uma gestão mais estratégica de um setor que movimenta bilhões e impacta diretamente a vida de milhões de brasileiros, desde o registro de nascimento até a formalização de grandes negócios. A avaliação prévia do impacto socioeconômico garantiria que quaisquer mudanças considerem não apenas a viabilidade jurídica, mas também a sustentabilidade financeira e o benefício social, evitando prejuízos à população e ao erário público.
A tramitação do PL 3229/26 ocorrerá de forma conclusiva na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Isso significa que, se aprovado por essa comissão e sem discordâncias entre outras comissões ou recurso de 52 deputados para levá-lo ao Plenário, o projeto poderá seguir diretamente para o Senado Federal. A análise conclusiva agiliza o processo legislativo para matérias que não necessitam de deliberação do Plenário.
A discussão sobre a organização dos serviços notariais e de registro é perene no Congresso Nacional, sempre buscando equilibrar a autonomia dos cartórios com o interesse público e a qualidade do serviço. A aprovação deste projeto pode representar um avanço significativo na governança do setor, garantindo que as decisões futuras sejam tomadas com base em dados concretos e na análise de suas repercussões, fortalecendo a segurança jurídica e a confiança da população nos serviços cartorários. Continue acompanhando os desdobramentos desta e outras notícias importantes no TrickNet News 24/7.
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