Câmara aprova prioridade habitacional e 'Custo Amazônico' para ribeirinhos
Projeto de lei garante atendimento preferencial e reconhece especificidades da Amazônia no programa habitacional.
Você precisa saber: Uma decisão crucial na Câmara dos Deputados pode transformar o acesso à moradia para milhares de famílias em situação de vulnerabilidade, especialmente nas regiões ribeirinhas da Amazônia Legal. A Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais aprovou um projeto de lei que não apenas concede prioridade a essas populações no programa Minha Casa, Minha Vida, mas também introduz medidas que reconhecem as particularidades geográficas e climáticas da região.
O fato central é a aprovação do substitutivo da relatora, deputada Dilvanda Faro (PT-PA), ao Projeto de Lei 4548/23, de autoria do deputado Acácio Favacho (MDB-AP), e a outro projeto apensado, pela Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais da Câmara dos Deputados. Esta medida visa incluir as famílias ribeirinhas, notadamente as da Amazônia Legal, como grupo prioritário no programa de habitação popular Minha Casa, Minha Vida.
As mudanças propostas são significativas e multifacetadas. Primeiramente, as famílias ribeirinhas passam a ter atendimento prioritário no acesso às moradias do programa. Em segundo lugar, o texto aprovado autoriza expressamente a construção de moradias pelo sistema de palafitas em áreas alagadiças, uma técnica construtiva tradicional e essencial para a segurança dessas comunidades. Por fim, e igualmente vital, é a determinação de que o chamado “custo amazônico” seja considerado no planejamento e implantação de empreendimentos habitacionais na região. Este conceito abrange os gastos adicionais provocados pelas complexas condições geográficas, logísticas e climáticas, buscando viabilizar a execução dos projetos e atrair construtoras.
Este avanço legislativo representa uma mudança paradigmática na abordagem das políticas habitacionais para as comunidades ribeirinhas. Historicamente, essas populações enfrentam desafios únicos, como a constante ameaça de inundações, a dificuldade de acesso a materiais de construção convencionais e a necessidade de adaptação a um ambiente fluvial dinâmico. A inclusão do “custo amazônico” é crucial, pois reconhece que construir na região exige um planejamento logístico e financeiro diferenciado, que vai além dos padrões urbanos tradicionais. Isso não apenas viabiliza a participação de construtoras, mas também garante que as moradias sejam construídas com a resiliência necessária para suportar as condições climáticas e geográficas da Amazônia. A autorização para o uso de palafitas, por sua vez, valida uma técnica construtiva ancestral e ecologicamente adaptada, que tem sido a solução natural para a convivência com os rios. Ao formalizar essa prática, o projeto não só oferece segurança contra alagamentos, mas também respeita o modo de vida e a cultura dessas comunidades, promovendo habitações que são verdadeiramente adequadas às suas realidades. Esta medida transcende a mera oferta de casas; ela representa o reconhecimento de uma dívida histórica e a construção de um futuro mais seguro e digno para milhares de famílias que dependem dos rios para sua subsistência e identidade.
Dados e evidências sublinham a urgência da medida. Segundo o Censo Demográfico de 2022, citado pela relatora Dilvanda Faro, estados da Amazônia concentram as maiores proporções de população vivendo em favelas e comunidades urbanas, incluindo palafitas: Amazonas (34,7%), Amapá (24,4%) e Pará (18,8%). Um estudo de 2024 da Fundação João Pinheiro (FJP) ainda aponta que a habitação precária é a principal causa do déficit habitacional na Região Norte, com o Pará registrando o maior número de domicílios improvisados do país.
Quem é afetado diretamente por esta proposta são as populações ribeirinhas, que vivem às margens dos rios, muitas vezes em condições de moradia precárias e em áreas suscetíveis a inundações. A prioridade no Minha Casa, Minha Vida, juntamente com o reconhecimento de técnicas construtivas adaptadas e dos custos regionais, é um passo fundamental para assegurar-lhes o direito à moradia digna e segura, respeitando suas particularidades culturais e ambientais.
Para que a proposta se torne lei, ela ainda precisa ser analisada, em caráter conclusivo, pelas Comissões de Desenvolvimento Urbano e de Constituição e Justiça e de Cidadania, e posteriormente, aprovada pelo Senado Federal. O TrickNet News 24/7 continuará acompanhando de perto a tramitação deste importante projeto, trazendo todas as atualizações sobre os próximos passos e impactos desta legislação.
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