PL da IA: Câmara Debate Exclusão de Capítulo Crucial sobre Direitos Autorais
Em tramitação na Câmara, o Projeto de Lei 2338/2023 pode ter seu pilar de proteção à propriedade intelectual removido, gerando apreensão no setor criativo.
VOCÊ PRECISA SABER: Uma decisão iminente na Câmara dos Deputados pode redefinir o futuro da regulamentação da Inteligência Artificial (IA) no Brasil. O Projeto de Lei 2338/2023, conhecido como PL da IA, aprovado pelo Senado Federal em dezembro de 2024 e em análise pelos deputados desde março de 2025, enfrenta um debate acalorado sobre a possível exclusão integral do capítulo dedicado aos direitos autorais.
A notícia mais recente, divulgada em 31 de agosto de 2026, aponta para a possibilidade de que o texto, atualmente em revisão na Câmara, seja alterado para suprimir as disposições sobre direitos autorais, um dos pontos mais sensíveis e estratégicos da proposta. Tal movimento, se concretizado, representaria uma mudança significativa na abordagem regulatória da IA no país, com impactos diretos para criadores de conteúdo, indústria cultural e desenvolvedores de tecnologia.
O texto aprovado pelo Senado Federal em 10 de dezembro de 2024, sob autoria do senador Rodrigo Pacheco (PSD/MG) e relatado pelo senador Eduardo Gomes (PL-TO), já previa mecanismos importantes para a proteção da propriedade intelectual. O substitutivo de Gomes, que consolidou diversas propostas, incluindo o PL 21/2020 já aprovado pela Câmara, estabelecia, em seus artigos 62 a 66, o dever de transparência sobre os dados utilizados no treinamento de sistemas de IA, a autorização para a mineração de textos e dados em hipóteses taxativas (excluindo o uso comercial), o direito de reserva (opt-out) para que titulares possam se opor ao uso de suas obras, e o direito à remuneração pelo uso de obras no desenvolvimento e treinamento desses sistemas. Além disso, o projeto incluía limitações claras à utilização de conteúdos de imagem, áudio, voz ou vídeo que retratem ou identifiquem pessoas naturais. Essas disposições foram fruto de um extenso processo de discussão, que incluiu 14 audiências públicas no Senado com a participação da sociedade civil e de diversos setores.
A tramitação do PL 2338/2023 na Câmara dos Deputados tem sido marcada por intensos debates, com a realização de 12 audiências públicas que contaram com a presença de representantes do setor privado, da sociedade civil, do governo e da comunidade técnico-científica. Especialistas têm alertado sobre a urgência de uma regulamentação que promova o equilíbrio entre a inovação tecnológica e a proteção de direitos fundamentais. A pesquisadora Natasha Nóvoa, do Data Privacy Brasil, e a advogada Ana Frazão, especialista em direito concorrencial e novas tecnologias, que integrou a Comissão de Juristas do Senado, destacam a importância de um modelo de regulação baseado em riscos, mas que não ignore a necessidade de uma política industrial e de infraestrutura digital robusta.
A exclusão do capítulo de direitos autorais, conforme discutido, poderia gerar um cenário de incerteza jurídica e desequilíbrio no ecossistema da IA no Brasil. Criadores de conteúdo, artistas e jornalistas seriam diretamente afetados, perdendo um instrumento legal vital para proteger suas obras contra o uso indevido por sistemas de inteligência artificial. Isso também poderia impactar a competitividade do Brasil no cenário internacional, descompassando-se de modelos regulatórios como o AI Act da União Europeia, que serve de inspiração para a proposta brasileira e que enfatiza a proteção de direitos.
O cenário atual exige atenção redobrada. A votação na Câmara dos Deputados definirá não apenas o futuro da regulamentação da IA, mas também o patamar de proteção à criatividade e à propriedade intelectual na era digital brasileira. O TrickNet News 24/7 continuará acompanhando de perto os desdobramentos dessa pauta crucial para o país.
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