Câmara Aprova Adesão do Brasil a Acordo Global Contra Pesca Ilegal
Projeto de Decreto Legislativo que ratifica Acordo sobre Medidas do Estado do Porto segue para análise do Senado Federal.
A Câmara dos Deputados deu um passo crucial na defesa dos recursos marinhos globais e da economia pesqueira brasileira ao aprovar, na última segunda-feira (31 de agosto), o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 331/2025. Este projeto ratifica a adesão do Brasil ao Acordo sobre Medidas do Estado do Porto (AMEM), uma iniciativa internacional vital para prevenir, impedir e eliminar a pesca Ilegal, Não Declarada e Não Regulamentada (INDNR). A proposta, que agora segue para o Senado Federal, representa um avanço significativo na política ambiental e comercial do país.
O AMEM foi assinado em 2009, durante a 36ª Conferência da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO), em Roma, na Itália. Seu principal objetivo é estabelecer um robusto sistema de controle sobre embarcações estrangeiras, impedindo que navios envolvidos em atividades ilegais utilizem portos brasileiros para desembarque e comercialização de pescado obtido de forma irregular.
A aprovação em Plenário contou com o parecer favorável do relator, deputado Alencar Santana (PT/SP), apresentado na própria segunda-feira (31 de agosto). Anteriormente, em 11 de março de 2026, a Comissão de Viação e Transportes da Câmara já havia dado sinal verde ao projeto, sob a relatoria do deputado federal Ricardo Ayres (Republicanos-TO). O deputado Ayres destacou a eficácia do acordo, afirmando que ele representa uma solução de baixo custo e eficiente para combater a pesca ilegal em escala global. Segundo ele, o sistema impede que embarcações suspeitas utilizem os portos para descarregar suas capturas, bloqueando o acesso desses produtos ao mercado e reduzindo a necessidade de fiscalização em alto-mar. A padronização de procedimentos entre os países signatários também é vista como um fator crucial para maior integração e efetividade no combate à pesca ilegal, harmonizando a legislação nacional com compromissos internacionais e ampliando a proteção aos recursos marinhos.
O acordo prevê uma série de medidas rigorosas. Entre elas, destacam-se a designação e a divulgação dos portos habilitados para receber embarcações estrangeiras, a requisição prévia de informações detalhadas sobre a viagem e a carga, e a autorização ou recusa de entrada. Embarcações suspeitas podem ter a utilização dos portos negada para desembarque, transbordo, acondicionamento, processamento, reabastecimento e outros serviços. Além disso, o AMEM estabelece a realização de inspeções por agentes qualificados e a comunicação dos resultados ao Estado de bandeira da embarcação e a outros atores pertinentes, promovendo uma rede de cooperação internacional.
A urgência da ratificação é justificada pelos alarmantes dados da FAO, que estima que a pesca ilegal seja responsável pela captura de 11 a 26 milhões de toneladas de pescado por ano, gerando perdas econômicas anuais que variam entre 10 e 23 bilhões de dólares. No Brasil, a pesca extrativa desempenha um papel econômico e social significativo, especialmente nas regiões costeiras, onde gera emprego e renda para milhares de trabalhadores. O combate à pesca ilegal é, portanto, fundamental para proteger tanto os recursos naturais quanto a atividade econômica regular e sustentável.
Com a aprovação na Câmara, o PDL 331/2025 segue agora para o Senado Federal, onde será submetido a nova análise e votação. A expectativa é que o processo seja célere, dada a importância da matéria para a sustentabilidade marinha e para a imagem do Brasil no cenário internacional. A adesão ao AMEM consolidará o papel do país como referência global na gestão responsável dos oceanos, aliando responsabilidade ambiental, segurança jurídica e desenvolvimento econômico. Continue acompanhando as repercussões e os desdobramentos desta importante notícia no TrickNet News 24/7.
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