Projeto proíbe taxa para acessar praias e rios
Proposta em análise na Câmara dos Deputados garante o livre acesso da população a praias, rios, lagoas, cachoeiras e ilhas públicas em todo o país.
O Projeto de Lei 3700/26, em análise na Câmara dos Deputados, garante o livre acesso da população a praias, rios, lagoas, cachoeiras e ilhas públicas em todo o país. O texto proíbe a cobrança de taxa, tarifa, pedágio, ingresso ou qualquer contraprestação em dinheiro para entrar, circular ou permanecer nesses locais. A regra atinge a administração pública direta e indireta da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, alcançando também concessionárias ou qualquer particular que explore bens naturais públicos sob autorização.
A iniciativa é de autoria do deputado Marcos Tavares (PDT-RJ), que destaca o dever do poder público e da sociedade na preservação ambiental. Segundo o parlamentar, espaços públicos não podem ser objeto de barreiras econômicas que impeçam o cidadão de usufruir de um patrimônio que já lhe pertence.
Apesar da proibição de cobrança para entrada e circulação, o texto da proposta estabelece exceções claras. Continuam permitidas as cobranças por serviços opcionais colocados à disposição dos visitantes, tais como estacionamento, transporte, passeios turísticos, hospedagem e aluguel de equipamentos. A cobrança de ingressos em unidades de conservação da natureza também permanece inalterada, desde que autorizada por lei.
Em relação a terrenos privados, o projeto não cria direito de passagem. No entanto, a regra traz uma diretriz específica para condomínios fechados: caso a área comum seja o acesso tradicional ou único ao recurso natural, a passagem de pedestres não poderá ser bloqueada nem cobrada, embora os visitantes devam respeitar as normas locais. Além disso, a proposta proíbe cancelas, guaritas, cercas ou portões que bloqueiem o trânsito livre, permitindo exceções apenas para restrições temporárias e fundamentadas por motivos de segurança pública, calamidade, proteção ambiental ou obras autorizadas.
A proposta legislativa seguirá para análise, em caráter conclusivo, pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; de Desenvolvimento Urbano; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto precisará ser aprovado tanto pela Câmara quanto pelo Senado.
Com informações de Agência Câmara de Notícias. Leia a matéria original.
Comentários
Postar um comentário