CCJ da Câmara aprova fim de taxa em celulares
Proposta que elimina a incidência da Taxa de Fiscalização de Funcionamento sobre aparelhos telefônicos avançou na Câmara dos Deputados.
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou uma proposta que elimina a incidência da Taxa de Fiscalização de Funcionamento (TFF) sobre telefones celulares.
O relator na comissão, o deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM), apresentou parecer favorável à versão aprovada pela então Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) ao Projeto de Lei 4951/13, do ex-deputado Ricardo Izar. O parlamentar fez apenas correções técnicas no texto da matéria.
Durante a tramitação, o relator ressaltou que a medida em discussão não busca acabar integralmente com a cobrança da taxa. Apenas a título de esclarecimento, ele informou que não é o caso de extinção do tributo, visto que este continua incidindo sobre a atividade fiscalizatória concernente a outros serviços do setor.
A TFF é um dos itens que compõem o Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (Fistel), utilizado para custear as atividades operacionais da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). Conforme a Lei 5.070/66, a tarifa, cujo valor por celular é de R$ 13 por ano, é paga anualmente pelas concessionárias, permissionárias e autorizadas de serviços de telecomunicação e de radiofrequência.
Com a aprovação na comissão da Câmara dos Deputados, a proposta que trata da eliminação da taxa sobre os aparelhos telefônicos segue agora para a devida análise e deliberação do Senado Federal.
Com informações de Agência Câmara de Notícias. Leia a matéria original.
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