Regulamentação do streaming avança no Congresso com debate sobre impostos e cotas de filmes
Projeto de lei no Senado impõe taxa da Condecine e cota de conteúdo nacional para multinacionais do audiovisual no Brasil.
As plataformas digitais globais deveriam pagar impostos para financiar o cinema brasileiro e abrir espaço obrigatório para produções nacionais em seus catálogos? Com a expansão vertiginosa do consumo de vídeo sob demanda, o Brasil enfrenta um impasse regulatório histórico sobre a cobrança da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine) sobre gigantes globais do streaming, como Netflix, Prime Video e Disney+. Enquanto países europeus impõem regras rígidas de tributação e cota de conteúdo regional, a falta de uma regulação consolidada no mercado brasileiro tem gerado intensos debates entre produtores independentes, multinacionais da tecnologia e congressistas em Brasília.
No centro desse embate político e econômico no Congresso Nacional está o Projeto de Lei nº 8889/2017, apensado ao PL 2331/2022, de autoria do senador Nelsinho Trad (PSD-MS), que retornou à análise do Senado Federal sob a relatoria do senador Eduardo Gomes (PL-TO). O texto estabelece diretrizes para a tributação das multinacionais do audiovisual e fixa cotas progressivas de obras brasileiras na programação das plataformas. Simultaneamente à tramitação legislativa, um grupo composto por 21 entidades representativas do setor audiovisual brasileiro enviou um manifesto público ao Governo Federal e ao Senado exigindo que a cota mínima de produções nacionais nos catálogos das plataformas seja elevada para 20%, rebatendo a proposta de 10% em discussão no meio parlamentar.
A proposta de marco regulatório estabelece a cobrança de alíquotas da Condecine-Streaming que variam de 0,1% até 4% sobre o faturamento anual bruto das empresas de vídeo sob demanda no país, isentando apenas plataformas de pequeno porte com receita anual de até R$ 4,8 milhões ou menos de 200 mil usuários. Além disso, o relatório em debate prevê a obrigatoriedade de direcionar pelo menos 30% dos recursos arrecadados pelo Fundo Setorial do Audiovisual para produtoras independentes localizadas nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, descentralizando os investimentos históricos focados no eixo Rio-São Paulo. De acordo com a secretária do Audiovisual do Ministério da Cultura, Joelma Gonzaga, a regulamentação do ecossistema digital é indispensável para preservar a soberania cultural do país e garantir que os direitos autorais das obras locais sejam respeitados. Para complementar essa política pública de difusão, o Governo Federal investiu R$ 9 milhões em parceria com a Universidade Federal de Alagoas para criar a Tela Brasil, uma plataforma de streaming pública e gratuita que reúne mais de 550 títulos do cinema nacional e ultrapassou a marca de 2,4 milhões de acessos logo nos primeiros dias de funcionamento.
Os desdobramentos desse embate colocam em posições opostas os gigantes tecnológicos globais e a indústria de criação audiovisual brasileira. As empresas internacionais alegam que o aumento de tributos e a exigência de abatimento limitado podem encarecer os valores das assinaturas para o consumidor final, além de engessar o modelo de negócios de suas plataformas globais. Por outro lado, cineastas e sindicatos patronais do setor destacam o exemplo europeu — no qual a França impõe 60% de conteúdo europeu e destina taxas diretas à produção local — para fundamentar a tese de que a regulação é essencial para evitar o esv
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