Projeto prevê ressarcimento de tornozeleira eletrônica por agressor de mulher
Proposta em análise na Câmara dos Deputados determina que autores de violência contra a mulher arquem com os custos do equipamento de monitoramento.
A utilização de equipamentos de monitoramento eletrônico em casos de violência doméstica pode sofrer uma mudança drástica na forma como o financiamento dessas tecnologias é tratado pelo poder público. Uma proposta em análise na Câmara dos Deputados busca estabelecer a obrigatoriedade de ressarcimento dos custos das tornozeleiras eletrônicas diretamente pelos autores das agressões contra mulheres.
De acordo com as informações divulgadas pelos canais oficiais da Câmara dos Deputados, o texto visa responsabilizar financeiramente o agressor pelas despesas geradas ao Estado com a vigilância imposta por medidas protetivas de urgência. A iniciativa busca dar mais efetividade à legislação de proteção e criar mecanismos adicionais de responsabilização para quem infringe as determinações judiciais.
O uso da tornozeleira eletrônica consolidou-se nos últimos anos como uma das principais ferramentas tecnológicas para assegurar o cumprimento de medidas que afastam o agressor da vítima. Contudo, os custos operacionais associados à locação, manutenção e monitoramento desses dispositivos recaem integralmente sobre o orçamento público da segurança e da administração penitenciária. Com a nova proposta legislativa em análise na Câmara dos Deputados, a intenção dos parlamentares é transferir esse ônus financeiro para o principal causador da demanda estatal, estabelecendo que o agressor seja responsabilizado também pelo pagamento do equipamento que fiscaliza o seu afastamento. Especialistas e parlamentares apontam que a medida pode representar um desestímulo adicional à prática de descumprimento de ordens judiciais, além de aliviar os cofres públicos em um cenário de alta demanda por recursos na área de segurança pública e proteção aos direitos humanos no país. A discussão ganha relevo em um momento em que o parlamento busca alternativas para endurecer as respostas institucionais contra os índices de violência de gênero registrados em território nacional.
A proposta tramita nas comissões temáticas da Casa, onde recebe avaliações de viabilidade jurídica, constitucionalidade e impacto financeiro. Parlamentares envolvidos na pauta de direitos humanos destacam que a medida reforça o caráter punitivo e pedagógico das decisões judiciais, garantindo que o Estado não arque sozinho com a estrutura necessária para manter as mulheres protegidas contra potenciais ataques.
Apesar do apoio inicial de setores voltados à defesa dos direitos das mulheres, o projeto ainda deve enfrentar debates acalorados sobre a real capacidade de cobrança desses valores dos agressores, especialmente em casos de insolvência financeira dos réus. Juristas apontam que a eficácia da cobrança dependerá de regulamentações específicas sobre como se dará o processo de execução e o repasse dos valores arrecadados aos órgãos competentes.
Enquanto a tramitação segue o regimento interno da Câmara dos Deputados, a sociedade civil e os órgãos de controle acompanham os desdobramentos para entender como a medida se integrará ao conjunto de leis já existentes, como a Lei Maria da Penha. O debate coloca em evidência a busca por soluções inovadoras para enfrentar o problema crônico da violência de gênero no Brasil.
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