PL quer proibir narradores de citar 'odds' e criar regra para 'tipster' na TV
Proposta na Câmara veta palpites de locutores e exige profissional certificado para exibir cotações em transmissões esportivas
A tramitação do Projeto de Lei 3265/26 na Câmara dos Deputados promete transformar a dinâmica das transmissões esportivas no Brasil ao impor limites severos à publicidade de casas de apostas. A proposta veta expressamente que narradores, comentaristas, repórteres e entrevistados mencionem as chamadas "odds" — cotações que indicam a probabilidade de resultados e ganhos potenciais — durante a exibição de eventos esportivos em rádio, televisão aberta, canais fechados e plataformas de streaming.
Apresentado pela deputada federal Camila Jara (PT-MS), o texto abrange não apenas o tempo de jogo em andamento, mas também as fases de pré-jogo, intervalo e pós-jogo. A intenção da parlamentar é desvincular a cobertura jornalística e o entretenimento esportivo da indução direta ao jogo de azar, impedindo que profissionais da comunicação deem palpites, façam prognósticos ou associem o desempenho de atletas a retornos financeiros.
Pela proposta em análise no Congresso Nacional, as informações comerciais sobre cotações e apostas só poderão ser veiculadas nas transmissões por meio de um profissional específico, denominado consultor de apostas ou "tipster esportivo". Esse especialista precisará obter uma certificação concedida pelo Ministério da Fazenda, com validade de dois anos, demonstrando qualificação técnica em gestão de riscos, conhecimentos sobre apostas de quota fixa e capacitação em prevenção ao jogo patológico. O texto estabelece uma rígida segregação de funções: o consultor fica proibido de atuar de forma acumulada como narrador, comentarista ou repórter de campo. Além disso, o profissional não poderá possuir antecedentes criminais por fraude ou manipulação de resultados e estará vetado de realizar apostas na própria partida em que estiver trabalhando. Para garantir transparência, as emissoras de televisão e canais digitais serão obrigadas a exibir um alerta permanente e visível na tela informando que a intervenção possui caráter estritamente publicitário, alertando os telespectadores sobre a vantagem matemática das empresas de apostas e os riscos financeiros envolvidos.
O descumprimento das regras sujeita os veículos de comunicação e os profissionais envolvidos a sanções severas. A proposta prevê a responsabilização solidária das emissoras, com aplicação de multas que variam entre 0,1% e 2% do faturamento bruto anual da empresa ou penalidades pecuniárias de R$ 50 mil a R$ 10 milhões em caso de infração. O texto prevê ainda a suspensão das veiculações publicitárias do setor de apostas por prazos de 30 a 180 dias e a obrigatoriedade de veicular mensagens educativas sobre os riscos dos jogos online.
Segundo a deputada Camila Jara, a iniciativa busca resguardar a integridade esportiva e proteger o público contra estratégias agressivas de indução ao jogo. A parlamentar argumenta que o objetivo central não é inviabilizar a atividade das apostas de quota fixa, mas evitar que o telespectador seja convertido em alvo contínuo de publicidade a cada lance da partida, comparando a necessidade de regulamentação às restrições históricas aplicadas aos setores de tabaco e bebidas alcoólicas.
A iniciativa ganha força em meio ao movimento de parlamentares no Congresso Nacional para intensificar a fiscalização sobre o mercado de "bets" no país. Enquanto defensores do projeto enfatizam a urgência em conter o avanço do endividamento e do vício entre torcedores, representantes de meios de comunicação e eventos esportivos acompanham o texto em razão dos potenciais impactos em contratos comerciais e modelos de patrocínio que financiam as transmissões brasileiras.
Com o avanço da matéria pelas comissões temáticas da Câmara dos Deputados, a delimitação entre jornalismo esportivo e comunicação comercial promete ser um dos pontos centrais do debate legislativo no país. Continue acompanhando o TrickNet News para seguir os desdobramentos dessa e de outras propostas que moldam o futuro da comunicação e do esporte no Brasil.
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