PL do Streaming Avança no Senado e Impõe Imposto de 4% e Cotas para Filmes Nacionais
Proposta prevê cobrança da Condecine, cota de 10% para conteúdo nacional e janela de 9 semanas para cinemas, provocando embate entre cineastas e big techs.
O avanço da regulamentação do streaming no Brasil parece, à primeira vista, apenas mais uma disputa tributária entre o Congresso Nacional e as gigantes multinacionais de tecnologia. Contudo, por trás da proposta que fixa cotas de tela digitais e cobra tributos sobre o faturamento de plataformas como Netflix, YouTube e Disney+, esconde-se um verdadeiro cabo de guerra pela soberania cultural do país e pelo controle do bilionário mercado de entretenimento digital.
Após a aprovação na Câmara dos Deputados por 330 votos a 118 no final do último ano, o projeto de lei (PL 2.331/2022, apensado ao PL 8.889/2017) retornou à análise do Senado Federal sob a relatoria do senador Eduardo Gomes (PL-TO). A proposta estabelece a cobrança da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine) com alíquota de até 4% sobre a receita bruta das plataformas, além de exigir uma cota mínima de 10% de obras brasileiras nos catálogos de vídeo sob demanda, sendo metade composta por produções independentes.
{{IMAGEM_1}}A aceleração dos debates ocorre em meio a uma transformação estrutural no consumo de cultura audiovisual no país. O projeto original, apresentado pelo senador Nelsinho Trad (PSD-MS) e ajustado com demandas históricas do setor, busca corrigir o desequilíbrio concorrencial com os canais tradicionais. Enquanto a TV por assinatura sob regime de concessão perdeu espaço e despencou de 19,6 milhões de assinantes em 2014 para cerca de 7,6 milhões no fim de 2025 segundo dados da Anatel, os aplicativos de streaming cresceram aceleradamente operando como serviços de valor adicionado, sem recolher as mesmas taxas ou cumprir exigências de conteúdo local impostas aos exibidores nacionais.
Além da tributação gradual e das cotas de catálogo, o texto sob apreciação traz regras rígidas para a distribuição das produções. Uma das cláusulas mais discutidas veda a disponibilização no streaming de filmes lançados comercialmente nos cinemas antes de decorrido um prazo de nove semanas a contar da estreia nas salas. A batalha em torno da regulamentação do streaming no Brasil expõe um impasse estrutural entre a soberania cultural e a pressão econômica do mercado globalizado. De um lado, realizadores renomados como Kleber Mendonça Filho, Fernanda Torres e Wagner Moura defendem que, sem a cobrança da Condecine e sem garantias de investimento direto no Fundo Setorial do Audiovisual, a produção nacional corre o risco de virar mera prestadora de serviços subordinada às diretrizes das multinacionais sediadas no exterior. Por outro lado, entidades do setor de tecnologia e plataformas estrangeiras argumentam que a imposição tributária de até 4% e as obrigações de credenciamento junto à Agência Nacional do Cinema (Ancine) podem sobrecarregar as operações digitais no país, resultando na inevitável transferência desses custos adicionais para a mensalidade cobrada dos assinantes em todo o território nacional. Com isso, o debate parlamentar transcende a simples criação de um tributo e passa a definir as regras do jogo do consumo digital, determinando se o consumidor brasileiro pagará mais caro pelo seu entretenimento nos próximos anos. A proposta conta com o respaldo do Ministério da Cultura, comandado pela ministra Margareth Menezes, e da Secretaria do Audiovisual, liderada por Joelma Gonzaga, que apontam a necessidade urgente de mecanismos contínuos de fomento às produtor
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