CCJ do Senado Aprova Texto-Base da PEC da Segurança Pública e Endurece Regras Contra Facções
Relatório aprovado na comissão integra órgãos no SUSP, cria polícias municipais e reforça o combate ao crime organizado.
Uma profunda transformação na estrutura do combate ao crime organizado no Brasil começou a avançar a passos largos nos corredores de Brasília, prometendo redefinir a articulação entre as forças policiais e endurecer de forma inédita as punições contra facções. Na última quarta-feira, 2 de setembro de 2026, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou o texto-base da Proposta de Emenda à Constituição nº 18/2025, popularmente conhecida como a PEC da Segurança Pública. O avanço do texto representa uma das mais importantes movimentações legislativas do ano na área de segurança, buscando integrar as ações das polícias federais, estaduais e municipais sob um novo parâmetro constitucional.
O parecer favorável foi apresentado pelo relator, senador Rogério Carvalho (PT-SE), que optou por manter a versão integral do texto que havia sido aprovada anteriormente pela Câmara dos Deputados, sob a relatoria do deputado Mendonça Filho (União-PE). Para acelerar a tramitação, Carvalho rejeitou emendas na fase inicial do relatório e justificou a decisão afirmando que a sociedade brasileira exige respostas céleres diante do avanço das organizações criminosas. Entre as principais mudanças propostas, a PEC insere formalmente o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) na Constituição Federal e passa a reconhecer as guardas municipais como polícias municipais no artigo 144 da Carta Magna, delimitando suas funções de segurança urbana sem invadir as competências judiciárias das polícias civil e federal.
Além do fortalecimento institucional, a Proposta de Emenda à Constituição estabelece um rigoroso tratamento penal direcionado especificamente a lideranças de facções e milícias armadas no país. O texto-base aprovado prevê o cumprimento de penas em regime fechado de segurança máxima para os chefes de grupos criminosos, acompanhado de restrições severas à progressão de regime e à visitação social, visando isolar de maneira efetiva o comando das redes ilícitas. A matéria também promove a criação do Sistema de Políticas Penais para padronizar e reorganizar a gestão dos presídios estaduais e federais, fechando brechas que historicamente permitiam a expansão do crime a partir de dentro dos estabelecimentos prisionais. Outra mudança crucial efetuada pelo relator no parecer final foi a retirada do dispositivo que previa a destinação de 30% da arrecadação de apostas esportivas, as chamadas bets, para os fundos de segurança pública. O senador Rogério Carvalho explicou que a medida evitaria a constitucionalização do mercado de apostas, mantendo contudo a destinação de 10% do superávit financeiro do Fundo Soberano do Pré-Sal para o custeio contínuo e estruturado do setor.
A tramitação da PEC 18/2025 ocorre em um momento estratégico de articulação política no Congresso Nacional. A proposta permaneceu paralisada no Senado por quase seis meses após ser enviada pela Câmara, tendo sido liberada para votação na CCJ apenas após uma reunião de alinhamento realizada no final de agosto entre o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), e o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB). Durante a deliberação na CCJ, senadores oposicionistas e governistas apresentaram emendas específicas — como as propostas pelo senador Alessandro Vieira (MDB-SE) e pelo senador Carlos Portinho (PL-RJ) —, cujos destaques serão votados individualmente pelo colegiado.
As consequências práticas da aprovação do texto são significativas para o combate à criminalidade organizada nas capitais e regiões de fronteira. Ao constitucionalizar o SUSP, a proposta cria obrigações legais de cooperação federativa e compartilhamento de inteligência policial, unificando bancos de dados sobre facções e reduzindo os gargalos operacionais que antes isolavam os estados. A descentralização das atribuições com o aporte federal e o envio de recursos do Fundo Soberano do Pré-Sal prometem dar fôlego financeiro a estados e municípios sem retirar a autonomia de gestão das polícias locais, permitindo uma resposta integrada contra a escalada da violência urbana.
A conclusão das votações na CCJ e o envio do texto para deliberação no Plenário do Senado devem ocorrer durante o esforço concentrado previsto para outubro de 2026. A pactuação federativa selada pela proposta sinaliza um marco regulatório na segurança pública brasileira, alinhando legislação, tecnologia e recursos financeiros para enfrentar o crime estruturado. O acompanhamento dos próximos passos no Legislativo revelará a extensão real dessas reformas no cotidiano das cidades brasileiras.
Como você avalia o impacto da criação das polícias municipais e da unificação dos dados policiais no combate ao crime organizado no Brasil? Deixe sua opinião nos comentários abaixo e continue acompanhando as atualizações do TrickNet News para ficar bem informado sobre os principais desdobramentos da política, justiça e segurança no país.
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