CCJ do Senado Aprova PEC da Segurança Pública e Endurece Regras Contra Facções
Texto-base da PEC 18/2025 avança no Congresso, unifica sistema nacional de combate ao crime e altera regras de financiamento do setor.
Uma reformulação profunda na arquitetura do combate ao crime organizado no Brasil avançou de forma decisiva no Congresso Nacional, alterando o equilíbrio de forças entre União, estados e municípios. Trata-se da aprovação do texto-base da Proposta de Emenda à Constituição da Segurança Pública, a chamada PEC 18/2025, na Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal. A medida, impulsionada pelo Palácio do Planalto, busca integrar os órgãos estaduais e federais de segurança e criar diretrizes constitucionais mais rígidas para sufocar financeira e operacionalmente as facções criminosas em todo o território nacional.
Relatada pelo senador Rogério Carvalho (PT-SE), a proposta insere o Sistema Único de Segurança Pública na Constituição Federal, permitindo que a União atue de forma coordenada com os governos estaduais. O relatório aprovado na comissão prevê punições mais severas para lideranças de facções e milícias privadas, impedindo a progressão fácil de regime e restringindo benefícios carcerários para integrantes do alto escalão do crime. Além disso, o texto autoriza a atuação da Polícia Rodoviária Federal em hidrovias e ferrovias e formaliza a criação de polícias municipais comunitárias a partir das guardas urbanas já existentes.
Durante a apreciação da matéria no Senado, o relator Rogério Carvalho optou por retirar do texto o dispositivo aprovado anteriormente pela Câmara dos Deputados que destinava 30% da receita líquida das casas de apostas esportivas para os fundos de segurança pública e penitenciário. Segundo o parlamentar, o mecanismo original reduzia artificialmente o repasse ao permitir a dedução de custos operacionais das empresas antes do cálculo da distribuição financeira. Para compensar e garantir recursos permanentes, o relatório preservou a destinação de 10% do superávit do Fundo Social do Pré-Sal para o custeio de operações de inteligência, renovação de frota e modernização de equipamentos policiais. A alteração regimental permitiu acelerar a tramitação sem a necessidade de devolução imediata do texto principal à Câmara, embora novas emendas apresentadas por parlamentares como o senador Carlos Portinho (PL-RJ) e o senador Alessandro Vieira (MDB-SE) ainda dependam de votações complementares de destaques antes do envio definitivo da matéria ao plenário do Senado Federal, onde precisará do apoio de pelo menos 49 dos 81 senadores para ser promulgada.
O movimento legislativo ocorre em paralelo a uma forte ofensiva do Poder Executivo e do Judiciário contra o avanço das facções. Recentemente, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva lançou no Rio de Janeiro um plano piloto de integração operacional que unifica ações da Força Nacional, Polícia Rodoviária Federal e forças estaduais nos principais corredores logísticos de transporte. Ao mesmo tempo, no Supremo Tribunal Federal, o ministro Alexandre de Moraes conduziu audiências públicas de instrução sobre a chamada Lei Antifacção (Lei 15.358/2026), colhendo depoimentos de chefes de Ministérios Públicos estaduais para embasar a análise de questionamentos constitucionais sobre as novas regras de combate aos grupos criminosos.
A consolidação da PEC 18/2025 altera de forma permanente a governança da segurança pública no país, retirando da esfera puramente estadual a responsabilidade pela contenção de organizações de alcance transnacional. Com a constitucionalização do financiamento e a padronização das diretrizes operacionais, governadores e gestores municipais passarão a contar com repasses obrigatórios e regramentos unificados de inteligência. Por outro lado, defensores públicos e juristas mantêm atenção quanto à necessidade de preservar garantias constitucionais no cumprimento das penas e nas abordagens policiais nas grandes
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