Senado Avança na Proteção Contra Superendividamento com 'Mínimo Existencial'
Projeto de Lei aprovado na CAS visa assegurar que dívidas não comprometam a subsistência digna do consumidor, em meio a juros exorbitantes e endividamento crescente.
Em um passo significativo para a defesa dos direitos do consumidor, a Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado Federal aprovou, em 15 de abril de 2026, o Projeto de Lei (PL) 2.944/2022, que estabelece o 'mínimo existencial' como um direito básico. A medida visa garantir que o pagamento de dívidas não comprometa as despesas essenciais para a subsistência digna das famílias brasileiras, oferecendo um novo fôlego para milhões de pessoas em situação de superendividamento.
O PL, de autoria do ex-senador Mecias de Jesus (RR), foi relatado na CAS pelo senador Wilder Morais (PL-GO), que destacou a urgência da proposta diante do cenário econômico atual. A aprovação na comissão é um marco, pois o texto segue agora para a Comissão de Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC), onde terá análise em caráter terminativo.
A inclusão do 'mínimo existencial' no Código de Defesa do Consumidor representa uma barreira legal contra a tomada total da renda do devedor por credores. Isso significa que instituições financeiras e outros fornecedores de crédito serão obrigados a considerar uma parcela da renda do consumidor como intocável, destinada a cobrir gastos fundamentais como alimentação, moradia, saúde, educação e serviços essenciais. A definição exata desse valor, hoje referenciada em R$ 600,00 mensais por alguns entendimentos, é crucial para a efetividade da lei. A relevância dessa proteção foi reforçada por uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) em abril de 2026, que ampliou o alcance da medida ao determinar que o crédito consignado também seja computado no cálculo do mínimo existencial, impedindo que essa modalidade de empréstimo, frequentemente buscada por aposentados e servidores, comprometa a dignidade dos cidadãos. Essa harmonização entre o legislativo e o judiciário sinaliza um movimento robusto em favor da proteção dos mais vulneráveis financeiramente. O senador Wilder Morais alertou que a situação é crítica, com juros do cartão de crédito rotativo ultrapassando 430% ao ano e os do cheque especial rondando os 130%, cenários que empurram rapidamente milhões de brasileiros para o superendividamento.
Dados recentes do Banco Central, citados em relatórios sobre cidadania financeira, indicam que os empréstimos sem garantia triplicaram entre 2020 e 2024, e que 53 milhões de brasileiros possuem dívidas no cartão de crédito. Este panorama alarmante sublinha a necessidade premente de mecanismos de proteção como o 'mínimo existencial', que busca reequilibrar a balança nas relações de consumo e crédito, promovendo uma renegociação de dívidas mais justa e humana. A proposta redefine quais dívidas entram no cálculo do superendividamento, permitindo uma abordagem mais flexível para a recuperação financeira.
A análise da proposta na CTFC será fundamental para a sua tramitação final, mas a aprovação na CAS já demonstra o reconhecimento da gravidade do superendividamento no país. Especialistas em direito do consumidor, como o advogado Jeoás Santos, já apontavam em março de 2026 que o Código de Defesa do Consumidor (CDC), mesmo após 35 anos, continua atual, mas o ambiente digital e a complexidade das relações financeiras exigem adaptações. A garantia do mínimo existencial é um desses ajustes, permitindo que o consumidor, mesmo endividado, tenha condições de manter sua dignidade e não se veja em um ciclo interminável de débitos.
A repercussão esperada é a de um maior empoderamento do consumidor nas negociações de dívidas, com a possibilidade de repactuar seus débitos em condições que respeitem sua capacidade de pagamento e suas necessidades básicas. A lei do superendividamento, Lei 14.181/2021, já permite que o consumidor de boa-fé reúna suas dívidas em um único plano de pagamento, com prazo de até cinco anos. A inclusão do mínimo existencial fortalece ainda mais essa prerrogativa, tornando-a um pilar central na renegociação. O TrickNet News 24/7 continuará acompanhando de perto os desdobramentos dessa importante legislação, mantendo você informado sobre as mudanças que impactam seu dia a dia.
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