Rádios e TVs Comunitárias Intensificam Luta por Outorgas e Financiamento no Congresso
Novas outorgas, recursos e projetos de lei para ampliar alcance e sustentabilidade marcam recente audiência na Câmara dos Deputados.
VOCÊ PRECISA SABER: A comunicação comunitária no Brasil atingiu um ponto de inflexão, com rádios e TVs do setor intensificando a pressão sobre o Congresso Nacional por novas outorgas, mais recursos e uma legislação que reflita sua importância social e cultural. Uma recente audiência na Câmara dos Deputados, realizada em 13 de agosto de 2026, evidenciou a urgência dessas demandas, marcando um momento crucial para o futuro da democratização do acesso à informação no país.
O fato central é que representantes da Associação Brasileira de Rádios Comunitárias (Abraço Brasil) e da TV Comunitária de Brasília levaram suas reivindicações à Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial da Câmara. As principais cobranças giram em torno da necessidade de novas outorgas, maior aporte financeiro e a aprovação de um projeto de lei que aumente o limite de potência de transmissão das emissoras. A deputada federal Érika Kokay (PT-DF), proponente da audiência, ressaltou o papel fundamental da comunicação comunitária como instrumento de promoção dos direitos humanos, inclusão social, diversidade e participação democrática, destacando sua capacidade de romper com a concentração midiática ao permitir que moradores e movimentos sociais construam suas próprias narrativas.
A grande mudança em curso é a intensificação das discussões legislativas e a busca por soluções concretas para os desafios de longa data enfrentados por essas emissoras. Enquanto a Câmara debate as reivindicações, o Senado Federal tem demonstrado avanços na aprovação de outorgas. Em diversas sessões da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática (CCT) do Senado em 2026, um número expressivo de Projetos de Decreto Legislativo (PDLs) foi aprovado, concedendo e renovando outorgas para rádios comunitárias e FMs em todo o país. Por exemplo, em maio, 39 outorgas foram aprovadas, com a maioria para rádios comunitárias. Em julho, foram 24 autorizações e renovações, e em agosto, a CCT aprovou mais 48 projetos de decreto legislativo. Essas aprovações, presididas por senadores como Flávio Arns (PSB-RS) e Hamilton Mourão (Republicanos-RS), representam um sopro de esperança para o setor, garantindo a continuidade e a expansão de um serviço essencial para a vida local. As outorgas para rádios comunitárias, muitas vezes na modalidade de autorização, não exigem licitação e são destinadas a emissoras sem fins lucrativos, com alcance restrito e foco na integração e disseminação de informações úteis para suas comunidades. Essa dinâmica mostra um Congresso com diferentes ritmos e abordagens, onde o Senado tem se adiantado na parte burocrática das concessões, enquanto a Câmara concentra os debates sobre as reformas estruturais da legislação. A busca por um equilíbrio entre a agilidade nas concessões e a revisão de leis que garantam a sustentabilidade e o alcance dessas mídias é o cerne da questão atual.
Dados e evidências recentes reforçam a mobilização do setor. A Abraço Brasil, que celebra 30 anos de atuação, e a TV Comunitária de Brasília, com 29 anos no ar, são exemplos da resiliência e da importância histórica desses veículos. O presidente da Abraço Brasil, Geremias dos Santos, criticou a execução da Lei 9.612/98, que regulamenta o Serviço de Radiodifusão Comunitária, e defendeu uma política de fomento por parte do governo federal. Ele enfatizou que “Rádio comunitária e TV comunitária significam, na prática, a democratização da comunicação”, contrastando-as com os “coronéis eletrônicos” que dominam o espectro midiático. Já Paulo Miranda, presidente da TV Comunitária de Brasília, pleiteou a criação de um fundo nacional de financiamento e a destinação de canais específicos para TVs indígenas, do povo negro e de música brasileira 24 horas, além de denunciar a retirada de emissoras públicas de listas de TV a cabo e a derrubada do canal de sua emissora no YouTube.
No âmbito legislativo, o Projeto de Lei 10637/18, que visa aumentar o limite de potência de transmissão e a quantidade de canais para comunicação comunitária, já foi aprovado no Senado, mas encontra resistências na Comissão de Comunicação da Câmara desde 2018. Outro ponto crucial é o debate sobre a sustentabilidade financeira. O Projeto de Lei 2054/2025, de autoria do deputado Marcelo Crivella (Republicanos-RJ), que altera a Lei 9.612/98 para permitir a veiculação de propaganda e publicidade comercial por até 10 minutos diários em rádios comunitárias, estava previsto para votação na Comissão de Comunicação da Câmara em outubro de 2025. Essa proposta, que já conta com um substitutivo do relator, deputado Cleber Verde (MDB-MA), representa uma das principais reivindicações da Abraço Brasil para garantir a viabilidade econômica das emissoras. Se aprovado, o texto estabeleceria que patrocínios e publicidades deveriam se restringir a estabelecimentos situados na área de cobertura da prestadora, buscando conciliar a necessidade de recursos com o caráter local e comunitário. A liberação de publicidade comercial é vista como um divisor de águas, pois permitiria que essas rádios gerassem receita própria, diminuindo a dependência de apoios pontuais e fortalecendo sua autonomia, um passo fundamental para a consolidação e expansão do setor em um cenário midiático cada vez mais competitivo.
Quem é afetado por essas discussões é, em última instância, a própria sociedade brasileira. As rádios e TVs comunitárias são vitais para a inclusão social e para que vozes marginalizadas encontrem um espaço de expressão. Além disso, uma nova proposta, o Projeto de Lei 4939/2026, busca reconhecer e fortalecer as rádios comunitárias indígenas, permitindo maior potência de transmissão (até 100 watts ERP) e simplificando os procedimentos de outorga, com o objetivo de valorizar as línguas e culturas originárias. Essa iniciativa demonstra um movimento para adequar a legislação às especificidades de diferentes comunidades, garantindo que a comunicação seja uma ferramenta de fortalecimento identitário e cultural, conforme a Constituição Federal e a Convenção nº 169 da OIT.
A importância dessas pautas reside na democratização efetiva da comunicação. Em um país de dimensões continentais e vasta diversidade cultural, as rádios e TVs comunitárias desempenham um papel insubstituível na promoção da cidadania, na difusão de informações locais e na prestação de serviços essenciais que a grande mídia muitas vezes não alcança. A falta de recursos e as barreiras burocráticas têm historicamente limitado o potencial dessas emissoras. A aprovação de novas outorgas, a liberação de publicidade comercial e o avanço em projetos como o que beneficia as rádios indígenas são passos cruciais para que esses veículos possam cumprir plenamente sua missão. O Ministério das Comunicações, por meio de seu ministro Frederico de Siqueira Filho, já manifestou o objetivo de viabilizar o maior número possível de rádios comerciais, educativas e comunitárias, reconhecendo a importância da radiodifusão para informação, cultura, lazer e prestação de serviço à população. A Anatel também tem atuado, com alterações no Regulamento Geral de Outorgas e aprovação de requisitos operacionais, buscando modernizar o arcabouço regulatório. É um cenário complexo, mas com movimentos claros em direção a um reconhecimento e fortalecimento da comunicação comunitária como pilar da sociedade brasileira. O debate em torno dessas questões é um termômetro da saúde democrática do país e do compromisso com a pluralidade de vozes. A atenção contínua do público e dos legisladores é fundamental para que as mudanças propostas se concretizem e beneficiem milhões de brasileiros que dependem desses canais para se informar e se expressar.
O que observar daqui para frente é a tramitação dos projetos de lei na Câmara dos Deputados, especialmente o PL 10637/18 e o PL 2054/2025, que podem redefinir o panorama das rádios e TVs comunitárias no Brasil. As próximas audiências e votações serão decisivas para determinar se as reivindicações do setor serão finalmente atendidas. Continue acompanhando o TrickNet News 24/7 para todas as atualizações sobre este tema vital para a comunicação e a democracia brasileira.
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