Rádios Comunitárias Ampliam Luta por Outorgas e Financiamento na Câmara
Setor celebra 30 anos e pressiona Congresso por modernização legislativa e recursos para expansão no país.
Em um cenário de efervescência política e tecnológica, a comunicação comunitária no Brasil reafirma sua voz, buscando não apenas reconhecimento, mas condições concretas para sua expansão e sustentabilidade. Longe de ser um tema periférico, o futuro das rádios e TVs comunitárias ganha destaque em Brasília, com reivindicações que prometem remodelar a paisagem midiática local.
A pauta central foi intensificada durante uma audiência pública realizada na última quinta-feira, 13 de agosto de 2026, na Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial da Câmara dos Deputados. O encontro, proposto pela deputada federal Érika Kokay (PT-DF), celebrou os 30 anos da Associação Brasileira de Rádios Comunitárias (Abraço Brasil) e os 29 anos da TV Comunitária de Brasília, servindo como plataforma para a apresentação de demandas urgentes ao governo e ao Congresso Nacional.
Representantes de rádios e TVs comunitárias, bem como entidades ligadas à democratização da comunicação, uniram-se para defender mecanismos de financiamento robustos, a necessidade de mudanças na legislação atual e uma participação mais efetiva dos veículos comunitários nas políticas de comunicação do país. A lista de reivindicações é abrangente e inclui a concessão de novas outorgas, o aumento de recursos financeiros e a crucial aprovação do Projeto de Lei 10637/18. Este PL, já aprovado no Senado, mas que encontra resistência na Comissão de Comunicação da Câmara desde 2018, visa aumentar significativamente o limite de potência de transmissão e a quantidade de canais disponíveis para a comunicação comunitária, permitindo que essas emissoras ampliem seu alcance e cumpram de forma mais eficaz suas funções de promoção dos direitos humanos, inclusão social e participação democrática. A deputada Érika Kokay enfatizou que a comunicação comunitária é um instrumento vital para a promoção desses direitos, da diversidade e da participação democrática, auxiliando a romper com a histórica concentração dos meios de comunicação ao permitir que moradores e movimentos sociais construam suas próprias narrativas sobre seus territórios. Jeremias dos Santos, presidente da Abraço Brasil, criticou abertamente as limitações impostas ao setor, classificando os grandes grupos de mídia como “coronéis eletrônicos” e clamando por uma política de fomento por parte do governo federal, além de mudanças na execução da Lei 9.612/98, que regulamenta o Serviço de Radiodifusão Comunitária.
No âmbito legislativo, importantes avanços e propostas seguem em tramitação, sinalizando um possível novo capítulo para o setor. A Lei nº 15.182, sancionada em 30 de julho de 2025, já representa um marco ao modernizar a legislação sobre serviços de radiodifusão, resultando no arquivamento de processos em andamento de apuração de infrações contra rádios comunitárias que se baseavam em questões meramente burocráticas, sem aplicação de sanção. Essa nova lei corrige distorções históricas, conferindo maior segurança jurídica às emissoras. Em paralelo, o senador Rodrigo Cunha (AL) protocolou o Projeto de Lei 2663/2024, que propõe que as autorizações para funcionamento de rádios comunitárias passem a ter validade indeterminada, eliminando a exigência do prazo de 10 anos para renovação. A iniciativa busca reduzir a burocracia e os custos excessivos que as entidades sem fins lucrativos enfrentam nos processos de renovação, que levam em média cinco anos para serem concluídos. Além disso, a Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT) do Senado Federal tem sido palco de discussões relevantes, como o Projeto de Lei 4182/2023, do senador Angelo Coronel (Republicanos-BA), que visa alterar regras para apoio financeiro e o uso de conteúdos protegidos por direitos autorais, permitindo que rádios comunitárias possam vender publicidade em sua área de atuação e, potencialmente, serem isentas do pagamento de taxas ao ECAD. A CCT, inclusive, aprovou em julho e agosto de 2026, dezenas de Projetos de Decreto Legislativo (PDLs) relativos à concessão e renovação de outorgas para emissoras, com a maioria beneficiando rádios comunitárias.
As demandas do setor refletem a percepção de que a comunicação comunitária é essencial para a democracia e a inclusão social. Paulo Miranda, presidente da TV Comunitária de Brasília, destacou a ausência de uma política nacional de fomento, criticando a destinação da publicidade da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (Secom) majoritariamente para a mídia tradicional. Ele defendeu a criação de um fundo nacional de financiamento e a necessidade de canais específicos, como uma TV indígena ou uma TV do povo negro, utilizando o multiplex na onda digital da TV Brasil.
Apesar dos avanços legislativos, como a Lei 15.182/2025 que desburocratiza processos de renovação e arquiva infrações formais, e as discussões sobre a validade indeterminada das outorgas e novas fontes de financiamento, o caminho ainda é longo. O Ministério das Comunicações, por meio de seu representante Alexandre Miranda Freire de Oliveira, informou que, das cerca de 11,7 mil estações de rádio existentes no Brasil, 5.406 são comunitárias, e o Plano Nacional de Outorgas (PNO) RadCom 2023/2024 prevê a contemplação de 1.418 localidades com novas oportunidades de outorgas, com prioridade para 1.229 municípios que ainda não possuem nenhuma entidade autorizada. No entanto, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e o próprio Ministério das Comunicações são frequentemente criticados pela morosidade na apreciação dos pedidos de autororização, com um prazo médio de conclusão de processos administrativos de 3,5 anos e um número irrisório de servidores para lidar com milhares de requerimentos pendentes, conforme apontado em uma Ação Civil Pública do Ministério Público Federal em agosto de 2025. A coordenadora do Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC), Letícia Vieira Montandon, ressaltou que o direito à comunicação vai além de receber informação, abrangendo a capacidade de produzir e expressar as próprias narrativas, um papel que as rádios comunitárias desempenham vitalmente ao informar sobre vacinação, empregos e problemas locais. A possível convocação da segunda Conferência Nacional de Comunicação em 2027, mencionada pela coordenadora de articulação da Secretaria-Geral da Presidência da República, Ivânia Teles, pode ser um novo espaço para consolidar essas discussões e avançar na formulação de políticas públicas mais inclusivas e democráticas para o setor.
A luta por novas outorgas, mais recursos e uma legislação que acompanhe os desafios e as potencialidades da era digital demonstra a resiliência e a importância estratégica da comunicação comunitária. O debate na Câmara dos Deputados e as propostas no Senado são passos cruciais para garantir que essas vozes locais continuem a ecoar, fortalecendo a democracia e a diversidade cultural do Brasil. O desafio é transformar as discussões em ações concretas que desburocratizem, financiem e expandam verdadeiramente o alcance dessas mídias.
Qual o papel da comunicação comunitária na sua região e como você acredita que essas mudanças podem impactar a vida local? Continue acompanhando o TrickNet News 24/7 para mais informações sobre este e outros temas que moldam o futuro do nosso país.
Comentários
Postar um comentário