PEC da Segurança Pública Trava no Senado em Meio a Avanços Contra o Crime
Proposta crucial para integração e financiamento da segurança pública aguarda análise no Senado, enquanto ações integradas já mostram resultados expressivos.
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18/2025, conhecida como PEC da Segurança Pública, permanece em compasso de espera no Senado Federal, dois meses após sua aprovação na Câmara dos Deputados em março de 2026. O texto, que promete uma reorganização profunda no sistema de segurança e um novo fôlego financeiro para o combate à criminalidade, aguarda um despacho do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), evidenciando que, por trás da urgência percebida nas ruas, a tramitação legislativa enfrenta seus próprios desafios e negociações.
A PEC 18/2025, uma iniciativa do Governo Federal, foi aprovada na Câmara dos Deputados em 4 de março de 2026, após intensas negociações. Ela busca constitucionalizar o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e o Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), além de redefinir as fontes de financiamento para o setor. Entre as principais mudanças, está a destinação de parte da arrecadação das apostas esportivas, as chamadas bets, para esses fundos. A proposta prevê que 10% dos recursos arrecadados com as apostas serão destinados ao FNSP e ao Funpen em 2026, percentual que aumentará gradualmente até atingir 30% em 2028, tornando-se permanente. O relator da PEC na Câmara foi o deputado Mendonça Filho (União-PE), que fez ajustes no texto, incluindo a supressão do dispositivo que previa a redução da maioridade penal, uma alteração significativa em relação à proposta original.
O contexto que levou à proposição da PEC é a necessidade premente de aprimorar a integração das forças de segurança em um país com dimensões continentais e desafios complexos de criminalidade. Historicamente, a segurança pública no Brasil sofre com a fragmentação de ações e a falta de recursos coordenados entre União, estados e municípios. Um passo importante nessa direção, anterior à PEC, foi a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) em agosto de 2023, que firmou o entendimento de que as guardas municipais integram o Sistema de Segurança Pública. Essa decisão, proferida no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 995, sob relatoria do ministro Alexandre de Moraes, afastou interpretações judiciais que as excluíam, conferindo-lhes poder de polícia e a capacidade de realizar policiamento de vias e prisões em flagrante.
Enquanto a PEC da Segurança Pública aguarda movimentação no Congresso, o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) tem demonstrado a eficácia de ações coordenadas no terreno. Dados divulgados pelo MJSP em 13 de agosto de 2026 revelam que as operações integradas nos primeiros 90 dias deste ano geraram um prejuízo estimado de R$ 7,6 bilhões às organizações criminosas, resultando na prisão de 25.502 pessoas. Essas ações, coordenadas pela Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp) do MJSP, mobilizaram 25.031 profissionais em diversas regiões do país. Foram apreendidas impressionantes 336,4 toneladas de drogas, 1.311 armas de fogo e 40.365 munições, além da erradicação de 143.670 pés de maconha. No ambiente digital, o combate aos crimes resultou no bloqueio de R$ 103 milhões relacionados a fraudes eletrônicas e estelionato. Além disso, o MJSP reportou reduções significativas em indicadores criminais de maio e junho de 2026 em comparação com 2025, com quedas de 17,5% e 12,2% nos homicídios dolosos, respectivamente, e de 15% nos feminicídios em junho. Esses números sublinham o potencial transformador de uma atuação integrada e bem-financiada, exatamente o que a PEC busca institucionalizar em maior escala e com maior perenidade. A modernização do sistema prisional também avança, com o ministro da Justiça e Segurança Pública, Wellington César Lima e Silva, e o Secretário Nacional de Políticas Penais, André Garcia, acompanhando a implementação de drones e kits de rastreamento em 138 unidades prisionais estratégicas, visando fortalecer a fiscalização e o controle de acesso. A Operação MUTE, focada na detecção de celulares em presídios, já apreendeu 817 aparelhos em 24 unidades, reforçando o monitoramento e a segurança.
O que está por trás da lentidão na tramitação da PEC da Segurança Pública no Senado são as complexas articulações políticas e os interesses envolvidos na redefinição de prioridades orçamentárias. Em um ano eleitoral, a pauta da segurança pública ganha destaque, mas também se torna palco de negociações que podem atrasar projetos importantes. O ministro das Relações Institucionais, José Guimarães, tem classificado a PEC como uma “emergência do país” e revelou que o Planalto está em diálogo com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), para destravar a proposta. A realocação de recursos da arrecadação de apostas esportivas, por exemplo, embora crucial para os fundos de segurança, implica em uma redistribuição que pode afetar outras instituições atualmente beneficiadas pelo rateio. A proposta da Câmara, ao reduzir os percentuais de recursos destinados aos fundos de segurança em relação à versão original do Executivo e ao alterar a distribuição da arrecadação das bets, demonstra as tensões e os ajustes necessários para se chegar a um consenso. A busca por um equilíbrio entre a necessidade de financiamento robusto para a segurança e a manutenção de verbas para outras áreas é um dos nós a serem desatados no Legislativo. A pauta da segurança no Congresso, embora prioritária, compete com uma série de outros temas, o que exige um esforço concentrado para que projetos como a PEC avancem.
Nesse cenário, quem ganha são, em tese, as forças de segurança e a população, que se beneficiariam de uma estrutura mais integrada e com mais recursos para combater o crime. As organizações criminosas, por outro lado, seriam as grandes perdedoras, enfrentando um aparato estatal mais coeso e financiado. Contudo, a demora na aprovação da PEC significa que o Brasil perde tempo precioso na construção de uma política de segurança pública mais eficaz e duradoura, mantendo a população refém da criminalidade em muitas regiões. A ausência de uma legislação mais robusta e de um financiamento estável para as ações integradas pode comprometer os avanços já conquistados, como os demonstrados pelas operações do MJSP.
Os próximos acontecimentos dependerão da capacidade de articulação política do Governo Federal e da priorização da pauta pelo Senado. Há expectativas de que, com o esforço concentrado do Congresso, a PEC da Segurança Pública possa finalmente sair do papel e entrar em análise no Plenário. A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado do Senado continua ativa, discutindo e votando outras propostas legislativas importantes, como o Estatuto da Vítima, que segue para o Plenário em regime de urgência, e o fim da liberdade provisória para presos em flagrante por crimes hediondos, aprovado em julho. Essas iniciativas, juntamente com a PEC, formam um mosaico de esforços para aprimorar o arcabouço legal da segurança no país. A expectativa é que o debate sobre a PEC traga à tona a necessidade de um pacto nacional pela segurança, transcendendo divergências partidárias em prol de uma causa que afeta diretamente a vida de milhões de brasileiros. A consolidação dos fundos e a garantia de novas fontes de financiamento são vistas como essenciais para que as ações de combate ao crime organizado e a modernização das instituições de segurança pública, como a aquisição de tecnologias avançadas e o treinamento de pessoal, possam ser mantidas e expandidas de forma sustentável. A pressão da sociedade civil e dos próprios agentes de segurança será fundamental para impulsionar a pauta e garantir que o texto aprovado reflita as reais necessidades do país. O presidente do STF, ministro Edson Fachin, e outras autoridades têm reiterado a importância da segurança jurídica e da efetividade das leis para a estabilidade do país, o que reforça a urgência de uma resposta legislativa à altura dos desafios.
A aprovação da PEC da Segurança Pública não é apenas uma questão legislativa; é um passo fundamental para garantir que os esforços de combate ao crime organizado e a modernização das instituições de segurança pública no Brasil tenham o respaldo legal e financeiro necessários para serem eficazes a longo prazo. O TrickNet News 24/7 continuará acompanhando de perto os desdobramentos dessa pauta crucial para o futuro da segurança no país.
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