Estudo da Câmara revela desvio de emendas de segurança de áreas violentas
Pesquisa inédita da Consultoria de Orçamento aponta que quase 100% dos municípios mais violentos não receberam recursos parlamentares entre 2022 e 2026, enquanto verbas se concentram em poucas cidades.
Uma análise alarmante da Consultoria de Orçamento da Câmara dos Deputados (CONOF), divulgada em agosto de 2026 a pedido da Liderança do PSOL, revelou uma profunda distorção na aplicação das emendas parlamentares destinadas à segurança pública. Intitulado “Emendas Parlamentares e Segurança Pública: Análise entre a Aplicação dos Recursos Públicos e Indicadores de Violência Municipal”, o estudo aponta que, entre 2022 e 2026, a vasta maioria dos municípios brasileiros que mais sofrem com a violência não foram contemplados com esses recursos essenciais. Quase 100% das cidades com índices de violência acima da média estadual não receberam verbas de segurança por meio de emendas no período analisado. Essa constatação levanta sérias questões sobre a eficácia da atual sistemática de alocação e o real impacto dos bilhões de reais direcionados anualmente para o setor. A pesquisa, elaborada pelos consultores de orçamento Eugênio Greggianin, Fidelis Antônio Fantin Júnior e Giordano Bruno Ronconi, com a colaboração dos analistas legislativos Bruno Dutra e Gabriel Mendonça, empregou indicadores inéditos para avaliar a focalização territorial das emendas, expondo uma desconexão preocupante entre a necessidade e a destinação dos fundos. Os dados utilizados são robustos, provenientes de fontes como o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública e o Sistema Integrado de Administração Financeira, garantindo a solidez das conclusões apresentadas. Este cenário contrasta com o aumento significativo no volume de emendas para segurança, que cresceu 96% entre 2022 e 2024, saltando de R$ 346 milhões para R$ 672 milhões, sem, contudo, resultar em um melhor direcionamento dos recursos para as áreas mais críticas do país. A falta de uma política setorial clara e de um plano nacional que oriente a distribuição dessas verbas parece ser um dos principais entraves para que as emendas cumpram seu papel de reforçar a segurança onde ela é mais urgente.
O detalhamento do estudo da CONOF é ainda mais revelador. Em 2025, por exemplo, o município de São Caetano do Sul (SP) recebeu uma fatia desproporcional dos recursos, totalizando R$ 226,4 milhões, o que correspondeu a impressionantes 37,3% de toda a verba nacional para segurança pública via emendas parlamentares. O consultor Giordano Bruno afirmou em entrevista à TV Câmara que os dados não permitem identificar os motivos para essa concentração atípica de recursos em uma única localidade. Essa disparidade sugere que a lógica de distribuição atual pode estar mais atrelada a interesses políticos específicos do que a critérios técnicos de necessidade e vulnerabilidade.
A ausência de uma diretriz nacional para a aplicação desses fundos é um ponto crítico levantado pelos consultores. “Os parlamentares conhecem a realidade local, se sensibilizam com as demandas e direcionam os recursos para o que é realmente necessário”, explicou Giordano Bruno. No entanto, ele ressaltou que, “até agora, não há uma cartilha ou uma política setorial para a segurança pública que indique os locais mais prioritários”. Embora o Ministério da Justiça e Segurança Pública tenha lançado a “Cartilha de Emendas Parlamentares 2024” para guiar a alocação de recursos em programas como o “ComprasSusp” e o “Protetor”, a pesquisa recente indica que essa orientação não tem sido suficiente para corrigir a rota dos investimentos para as áreas de maior risco. A lacuna na coordenação entre as demandas locais e uma estratégia nacional de segurança pública persiste como um desafio estrutural.
Em paralelo a essa discussão sobre a efetividade das emendas, o Congresso Nacional tem avançado em outras frentes para aprimorar a legislação de segurança pública. Um dos destaques é a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18/2025, conhecida como a “PEC da Segurança Pública”. Proposta pelo Poder Executivo e em tramitação desde 2025, a PEC visa redefinir regras sobre segurança pública, defesa social, sistema penitenciário e atividades de inteligência. Entre as principais mudanças propostas, estão a implementação de um regime jurídico mais rigoroso para integrantes e líderes de organizações criminosas, a ampliação da competência da Polícia Federal, a autorização para a Polícia Rodoviária Federal atuar em diversas modalidades federais, a criação da possibilidade de polícias municipais e a constitucionalização do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP). O texto também prevê a criação do Sistema de Políticas Penais e o reforço dos fundos nacionais de segurança pública e penitenciário. Essa PEC, que foi remetida ao Senado Federal em março de 2026 após passar pela Câmara dos Deputados, representa uma tentativa de reforma mais profunda e estrutural, buscando criar mecanismos de integração e endurecer o combate ao crime organizado, algo que a mera alocação de emendas, sem um direcionamento estratégico, tem se mostrado incapaz de resolver de forma satisfatória. A expectativa é que a votação final ocorra ainda em 2026, moldando o futuro das políticas de segurança no país.
A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) da Câmara dos Deputados tem sido palco de intensos debates e votações sobre propostas legislativas e emendas orçamentárias. Em novembro de 2025, a comissão analisou emendas ao Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2026 (PLN 15/2025), com o senador Marcos Rogério (PL-RO) atuando como relator. Mais recentemente, em julho e agosto de 2026, a CSPCCO realizou reuniões para discutir e votar diversas proposições, demonstrando a constante busca por soluções legislativas para a criminalidade. Além disso, uma nota da Consultoria de Orçamento da Câmara indicou que 64,9% das emendas individuais e de bancada obrigatórias, totalizando R$ 29 bilhões, foram pagas no primeiro semestre de 2026. Contudo, essa execução (47,8%) superou significativamente a de outras despesas discricionárias do Executivo (29%), o que levanta questionamentos sobre a simetria exigida pela Lei Complementar 210/24 e por decisões do Supremo Tribunal Federal (STF).
A repercussão do novo estudo é imediata e demanda uma reflexão urgente por parte dos legisladores e do Poder Executivo. A ineficácia na destinação das emendas parlamentares para a segurança pública, conforme demonstrado pela CONOF, sublinha a necessidade de se estabelecer critérios mais objetivos e baseados em dados para a distribuição desses recursos. Não basta aumentar o volume de verbas; é imperativo garantir que elas cheguem aos locais onde a população mais necessita de proteção e investimento em infraestrutura e pessoal para as forças de segurança. A discussão sobre a PEC 18/2025 e a atuação contínua da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado evidenciam que há um reconhecimento da complexidade do problema, mas a transição de um modelo de alocação reativo para um proativo e estratégico ainda é um gargalo. A segurança pública, como um direito fundamental, exige uma abordagem integrada e que transcenda interesses localizados, priorizando o bem-estar da coletividade. A sociedade brasileira, que clama por mais segurança, espera que as instituições atuem em consonância para que os recursos públicos sejam empregados com máxima eficiência e impacto nas áreas mais vulneráveis. O desafio é grande, mas a transparência e o direcionamento estratégico são os pilares para construir um futuro mais seguro para todos os cidadãos. É fundamental que os debates em curso no Legislativo resultem em políticas públicas robustas e fiscalizáveis, capazes de transformar os indicadores de violência e trazer alívio às comunidades mais afetadas. A fiscalização contínua por parte da imprensa e da sociedade civil será crucial para assegurar que as recomendações de estudos como este não fiquem apenas no papel, mas se convertam em ações concretas e efetivas que realmente façam a diferença na vida dos brasileiros.
Diante desse cenário, a destinação das emendas parlamentares para a segurança pública emerge como um ponto nevrálgico da gestão de recursos no Brasil. A desconexão entre os índices de violência e a alocação de verbas, somada à falta de uma política setorial clara, aponta para a urgência de reformas. O Legislativo, em conjunto com o Executivo, precisa consolidar um modelo que garanta que o dinheiro público chegue onde é mais necessário, transformando a realidade da segurança pública no país. O TrickNet News 24/7 continuará acompanhando de perto os desdobramentos dessa importante discussão.
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