Câmara avança com 'custo amazônico' e prioridade para ribeirinhos no Minha Casa, Minha Vida
Comissão da Câmara dos Deputados aprova novas diretrizes para garantir moradia digna e adaptada às populações tradicionais da Amazônia Legal.
Em um passo significativo para a inclusão habitacional de populações tradicionais, a Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial da Câmara dos Deputados aprovou, em 15 de setembro de 2025, um projeto de lei que concede atendimento prioritário a ribeirinhos no programa Minha Casa, Minha Vida. A medida, que foca especialmente na Amazônia Legal, busca adaptar a política habitacional às realidades geográficas e culturais dessas comunidades, introduzindo o conceito de “custo amazônico” e reconhecendo as palafitas como solução construtiva adequada.
A proposta aprovada é um substitutivo do relator, deputado Romero Rodrigues (Pode-PB), aos Projetos de Lei 4548/23, de autoria do deputado Acácio Favacho (MDB-AP), e ao apensado PL 1680/24. O texto consolidado visa não apenas priorizar o acesso à moradia, mas também assegurar que as construções sejam viáveis e apropriadas para as condições singulares da região.
Um dos pontos centrais da aprovação é a inclusão do “custo amazônico” nas diretrizes do programa. Essa medida é fundamental para contemplar os desafios logísticos, geográficos e climáticos que encarecem a execução de empreendimentos na Amazônia Legal. A iniciativa busca tornar a construção de moradias mais atrativa para as construtoras, viabilizando projetos em áreas de difícil acesso e com particularidades ambientais. Além disso, o projeto reconhece oficialmente a técnica construtiva de palafitas como uma solução eficaz para reduzir riscos de inundações e mitigar os efeitos das correntes fluviais, adaptando as moradias ao ciclo de cheias e secas dos rios amazônicos.
O deputado Romero Rodrigues destacou a urgência de respostas habitacionais compatíveis com as especificidades territoriais das comunidades ribeirinhas, que frequentemente residem em áreas alagadiças e em condições precárias de moradia e acesso a serviços básicos. A vulnerabilidade dessas populações, que dependem diretamente dos rios para seu sustento e modo de vida, exige uma abordagem diferenciada que os programas habitacionais convencionais muitas vezes não conseguem atender. A inclusão desses grupos no Minha Casa, Minha Vida, com adaptações estruturais e financeiras, representa um avanço na garantia do direito fundamental à moradia digna, previsto no artigo 6º da Constituição Federal de 1988. A iniciativa da Câmara se alinha a esforços paralelos, como o Projeto de Lei 3481/2019, de autoria do senador Jader Barbalho (MDB-PA), que também propõe a inclusão das palafitas e prioridade para ribeirinhos no programa. Este projeto do Senado já recebeu parecer favorável na Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo em abril de 2023, com relatório do senador Beto Faro (PT-PA), e aguarda votação final na Comissão de Assuntos Econômicos.
A proposta do senador Jader Barbalho ressalta que as casas de palafita são, para os ribeirinhos, mais do que uma habitação; são um gênero de vida, uma síntese da relação homem-natureza na Amazônia. A modernização dessas moradias com madeira biossintética reciclável ou certificada, microssistemas de tratamento de esgoto e água, e energia limpa, é parte integrante da visão de sustentabilidade e dignidade para essas comunidades. Essas iniciativas legislativas buscam preencher uma lacuna histórica, onde a população ribeirinha, embora tradicional e fundamental para a conservação ambiental, muitas vezes foi excluída dos programas habitacionais por não se enquadrar nos modelos urbanos padrão.
A tramitação do Projeto de Lei na Câmara dos Deputados ainda prevê análises em caráter conclusivo por outras comissões importantes, como a da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais, a de Desenvolvimento Urbano, e a de Constituição e Justiça e de Cidadania. Somente após a aprovação em todas essas instâncias, o texto seguirá para apreciação do Senado Federal, onde poderá ser consolidado como lei.
A expectativa é que, com a efetivação dessas mudanças, o Minha Casa, Minha Vida se torne uma ferramenta ainda mais potente de inclusão social, alcançando um segmento da população que, apesar de sua importância cultural e ambiental, enfrenta desafios únicos no acesso à moradia. A adaptação do programa às realidades locais é crucial para promover a dignidade e a segurança habitacional, fortalecendo a cidadania e o desenvolvimento sustentável em uma das regiões mais ricas em biodiversidade do planeta.
Qual o impacto dessas novas diretrizes na vida dos ribeirinhos? O TrickNet News 24/7 continuará acompanhando de perto os desdobramentos dessa importante matéria no Congresso Nacional.
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