CFM Regulamenta Uso da Inteligência Artificial na Medicina Brasileira
Nova resolução estabelece limites éticos e responsabilidades para a aplicação de tecnologias assistivas na prática médica a partir de agosto.
O Conselho Federal de Medicina (CFM) publicou a Resolução nº 2.454/2026, um marco regulatório fundamental que estabelece as diretrizes para o uso da Inteligência Artificial (IA) na prática médica brasileira. A norma, publicada em 27 de fevereiro de 2026 e com entrada em vigor prevista para 26 de agosto de 2026, visa garantir a segurança do paciente, a ética profissional e a autonomia do médico diante do crescente avanço tecnológico na área da saúde.
O ponto central da resolução é claro: a Inteligência Artificial deve atuar exclusivamente como ferramenta de apoio ao raciocínio clínico, sem jamais substituir o profissional de medicina. A responsabilidade final por diagnósticos, prognósticos e decisões terapêuticas permanece integralmente com o médico. Segundo a norma, sistemas de IA estão proibidos de comunicar diretamente informações clínicas aos pacientes, sendo essa uma atribuição exclusiva do profissional responsável pelo atendimento.
Entre as determinações mais relevantes, a Resolução CFM nº 2.454/2026 exige que o uso da Inteligência Artificial, sempre que tiver participação significativa na tomada de decisão, seja obrigatoriamente registrado no prontuário do paciente. Além disso, instituições de saúde que desenvolvam ou utilizem sistemas próprios de IA deverão criar uma Comissão de IA e Telemedicina, coordenada por um médico, para supervisionar e auditar essas tecnologias.
A regulamentação do CFM insere-se em um contexto mais amplo de discussões sobre a IA no país. A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) também aprovou sua Agenda Regulatória para o biênio 2026-2027, que inclui a atualização de normas para dispositivos médicos com IA embarcada, buscando modernizar o arcabouço regulatório e alinhar-se a padrões internacionais. No Congresso Nacional, o Projeto de Lei 2.338/2023, que propõe um marco legal geral para a IA no Brasil, segue em tramitação, indicando a necessidade de uma governança flexível para acompanhar as rápidas inovações.
Em paralelo, o Ministério da Saúde já projeta a Rede Nacional de Hospitais e Serviços Inteligentes e Medicina de Alta Precisão do Sistema Único de Saúde (SUS), com início de operações previsto para 2026. A iniciativa planeja a implantação de 14 Unidades de Tratamento Intensivo (UTIs) automatizadas e a construção do primeiro hospital inteligente do país em São Paulo, que incorporará IA na triagem, telemedicina e cirurgias robóticas. Para o 3º vice-presidente do CFM, Jeancarlo Fernandes Cavalcante, o acesso do SUS a essas tecnologias é crucial e foi debatido no VII Encontro Luso-Brasileiro de Bioética do CFM em julho de 2026, em Brasília.
Apesar dos benefícios potenciais, como a ampliação da precisão diagnóstica e a otimização de processos, especialistas alertam para os desafios éticos e a necessidade de julgamento crítico humano. “A IA pode apresentar erros — as chamadas alucinações — com uma aparência de certeza absoluta”, alerta Cerci, especialista em inovação na saúde. A transparência com o paciente sobre o uso da IA também é um pilar da nova regulamentação, garantindo o direito à informação e à participação nas decisões de cuidado.
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