Legislativo e Executivo atuam em frentes diversas para fortalecer a segurança pública e combater novas modalidades criminosas, como a violência digital e golpes financeiros.
O cenário da justiça e segurança pública no Brasil foi marcado em julho por importantes avanços legislativos e ações executivas, refletindo a adaptação das autoridades no enfrentamento a desafios contemporâneos. Dentre as movimentações, destacam-se a aprovação de leis mais rígidas contra a violência sexual digital, medidas para coibir golpes financeiros online e alterações na contagem de prescrição para condenados foragidos.
No Senado Federal, foi aprovado, em 7 de julho, o Projeto de Lei (PL) 3.066/2025, de autoria do deputado Osmar Terra (MDB-RS), que visa intensificar a proteção de crianças e adolescentes contra a violência sexual no ambiente digital. A proposta, que agora segue para sanção presidencial, amplia as penas para crimes praticados com o uso de inteligência artificial, tecnologias de deepfake ou perfis falsos, além de incluir esses delitos no rol dos crimes hediondos. O relator no Senado, senador Fabiano Contarato (PT-ES), ressaltou a importância da substituição do termo “pornografia infantil” por “violência sexual contra criança ou adolescente” na legislação, adequando o ordenamento jurídico brasileiro a parâmetros internacionais.
Paralelamente, o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) e o Google firmaram, em 16 de julho, um acordo de cooperação para estabelecer novas regras na publicidade de produtos e serviços financeiros na plataforma. O objetivo é combater os crescentes golpes digitais, exigindo que as empresas anunciantes comprovem identidade, existência legal e autorização dos órgãos reguladores, como o Banco Central e a Comissão de Valores Mobiliários, antes de veicular campanhas. O Ministro da Justiça, Wellington Lima e Silva, destacou a iniciativa como um passo crucial para proteger os consumidores.
Essa medida se alinha à entrada em vigor, em 20 de julho de 2026, do novo framework regulatório do Marco Civil da Internet. A legislação presumirá a responsabilidade dos provedores de aplicações por anúncios fraudulentos, impondo a eles novos deveres e procedimentos para a identificação e reporte de conteúdos criminosos às autoridades.
Na Câmara dos Deputados, em 15 de julho, foi aprovado o Projeto de Lei 5500/19, de autoria do deputado Kim Kataguiri (Missão-SP), com parecer favorável do deputado Alberto Fraga (PL-DF). O texto modifica a contagem da prescrição executória, suspendendo-a para condenados que fogem da prisão ou violam as condições da liberdade condicional. A medida busca evitar que foragidos sejam beneficiados pelo decurso do tempo, perdendo o Estado o direito de executar a pena.
Essas ações conjuntas do Poder Legislativo e do Executivo demonstram um esforço contínuo para atualizar a legislação e as práticas de segurança, visando uma resposta mais eficaz às novas formas de criminalidade e garantindo maior proteção à sociedade brasileira em suas diversas frentes, do ambiente digital ao sistema carcerário.
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